IOEPA 03/12/2019 - Pág. 19 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34048 19
Terça-feira, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
PA e o destaque orçamentário para manutenção da referida Unidade, em
conformidade com o Anexo Único – Plano de Trabalho.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, 29 DE NOVEMBRO DE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019-SEAD/DAF
2019.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
HANA SAMPAIO GHASSAN
ções legais, fundamentada no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93
Secretária de Estado de Administração, respondendo
e considerando o Parecer Jurídico, exarado no Processo nº 2019/227587,
Protocolo: 502811
PORTARIA Nº 314/2019-GS/SEAD
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Decreto Governamental de 03 de janeiro de
2019, publicado no Diário Oficial nº. 33.772 de 03.01.2019, e ainda,
CONSIDERANDO o processo n° 2019/418924 de 02 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO que confere à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos celebrados, visando o cumprimento das obrigações contratuais e a prestação adequada
resolve reconhecer a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, objetivando a
prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e/ou coleta de
esgotos sanitários, de acordo com o Regulamento Geral de Prestação de
Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas Agências Reguladoras de
Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas
inerentes, conforme média de consumo de água nos últimos 12 meses
nas unidades de atendimento à população “Estação Cidadania”, localizadas
na Região Metropolitana de Belém (Sede SEAD, Guamá e Pátio Belém) e
interior do Estado (Santarém), constante no Processo nº 2019/227587, no
dos serviços contratados, nos termos previstos no artigo 58, inciso III, da
valor total estimado de R$ 23.589,94 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta
Lei Federal nº. 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos;
e nove reais e noventa e quatro centavos
CONSIDERANDO que a execução e fiscalização dos Contratos Administrati-
Belém, 18 de novembro de 2019.
vos no âmbito desta Secretaria serão efetivadas nos termos desta Portaria,
HANA SAMPAIO GHASSAN
e deverá obrigatoriamente ser acompanhada a execução por um servidor
Secretária de Estado de Administração, respondendo.
Protocolo: 502732
designado para fiscal do contrato, de acordo com o disposto no art. 67, §§
1º e 2°, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas.
RESOLVE:
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DESIGNAR o servidor MÁRIO DA SILVA ARAÚJO, Id. Funcional nº
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57194154/1, ocupante do cargo de Assis. Administrativo, para a Função
de Fiscal do Termo de Cooperação nº. 01/2019 firmado com a SECRETARIA
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DE ESTADO DA FAZENDA, que tem como objeto a prestação do serviço de
Nº 01/2019-SEAD/DAF
atendimento ao público com Consulta Visão Integral – CVIT, emissão de
Nos termos do art.26, da Lei nº 8666/93 ratifico a inexigibilidade de licita-
Nota Fiscal Avulsa e de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, nas
ção para contratação da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
unidades do Serviço de Atendimento à População “Estação Cidadania”, e
- COSANPA, objetivando a prestação dos serviços públicos de fornecimento
destaque orçamentário para um apoio administrativo e recepção na unida-
de água e/ou coleta de esgotos sanitários, de acordo com o Regulamento
de do Serviço de Atendimento à População “Estação Cidadania”, localizada
Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas
no Município de Marabá-PA, no Shopping Pátio Marabá (Folha 30, Quadra
Agências Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais re-
15, Nova-Marabá) em conformidade com o Plano de Trabalho, constante no
Anexo Único do presente instrumento.
gulamentos e das normas inerentes, conforme média de consumo de água
nos últimos 12 meses nas unidades de atendimento à população “Estação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, 29 DE NOVEMBRO DE
2019.
Cidadania”, localizadas na Região Metropolitana de Belém (Sede SEAD,
Guamá e Pátio Belém) e interior do Estado (Santarém), constante no Processo nº 2019/227587, no valor total estimado de R$ 23.589,94 (vinte e
HANA SAMPAIO GHASSAN
três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
Secretária de Estado de Administração, respondendo
Protocolo: 502819
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Belém, 18 de novembro de 2
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Administração, respondendo.
TERMO ADITIVO A CONTRATO
Protocolo: 502742
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EXTRATO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2018 – SEAD
OUTRAS MATÉRIAS
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CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, com sede
na Travessa do Chaco nº 2350 – Bairro do Marco, CEP: 66.093-543, inscri-
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ta no CNPJ/MF 05.247.283/0001-94.
CONTRATADA: DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com
ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD)
sede em Brasília/DF, na SHCN Quadra 110, Bloco C, Lojas 34,44 e 46 –
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES” –
Asa Norte – CEP: 70.753.530, Fone (61)331-5454/5478/5457, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.917.540/0001-58.
CPCRC-PA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM
OBJETO DO ADITIVO: Aditivo de valor, pelo acréscimo de 25% do contrato
inicial, conforme limite legal.
CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR
CONCURSO PÚBLICO C-176
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
EDITAL N° 44/SEAD-CPCRC/PA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
UO: 13101
RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA DO CONCURSO
Ação–04.244.1422.6801 – Estação Cidadania
Ação–04.122.1424.8240 – Planejamento e Seleção de Pessoas
Natureza de Despesa: 33.90.33 – Passagens
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD e o
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES” - CPCRC/PA, no
uso das atribuições legais,tornam público, em anexo, o RESULTADO FINAL
Fonte: 0101.006359
DA 1ª ETAPA do Concurso Público C-176 para provimento de vagas em
Origem dos Recursos: Tesouro Estadual
Valor total disponível para o aditivo: R$ 28.165,24 (vinte e oito mil, cento
e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
cargos de nível médio e nível superior do CPCRC, como se segue:
Belém/PA, 02 de dezembro de 2019.
DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019
HANA SAMPAIO GHASSAN
VIGÊNCIA: início em 02/12/2019 e término em 15/02/2020
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
ORDENADORA: HANA SAMPAIO GHASSAN
CELSO DA SILVA MASCARENHAS
Protocolo: 502701
Diretor do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”