IOEPA 16/01/2020 - Pág. 11 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
Quinta-feira, 16 DE JANEIRO DE 2020
383/2019 - GAB, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOE N° 34.045
de 28/11/2019.
Ressaltando que os prazos administrativos foram suspensos pelo período de 23/12/2019 a 03/01/2020, conforme Portaria publicada no DOE nº
34.066 de 19/12/2019, fazendo com que o prazo de trinta dias para conclusão da Sindicância finda-se em 08/01/2020.
RESOLVE:
Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 09 de janeiro de 2020, a portaria
AGE n 383/2019, conforme autoriza o Art.201, § único da lei 5.810/94.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Giussepp Mendes
Auditor Geral do Estado do Pará
Protocolo: 515270
4º TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.
Empresa:
ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA
Processo:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2019.
Aos 30 dias de agosto do ano 2019, a fim de proceder à verificação específica, qualitativa e quantitativa provisória dos materiais, objeto da obrigação assumida pela ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA
ESPERANÇA de entregar à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE, nos termos avençados em Termo de
Compromisso nº 001/2019.
Após análise, concluímos que foram entregues 9.000 (nove mil) uniformes,
que estão de acordo com as especificações, e em condições de aceitação
e recebimento, conforme a cláusula segunda do Termo de Compromisso nº 001/2019, celebrado em 17.05.2019, tendo a AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO – AGE, como INTERVENIENTE e AUTORIDADE HOMOLOGADORA, a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO PARÁ – SUSIPE, como COMPROMITENTE e a ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.553.026/0001-06, representada por seu atual Diretor, o senhor ARTUR
JOSÉ JANSEN NOVAES, inscrito no CPF/MF sob nº 631.953.802-34, como
COMPROMISSÁRIO.
Certificamos que o recebimento provisório do objeto relativo ao Termo de
Compromisso nº 001/2019, ocorreu nesta data.
Para constar, lavramos o presente TERMO em 05 (cinco) vias, devidamente
assinado, pelas partes interessadas para que possam produzir os efeitos
legais.
Belém (PA), ______ de ___________________ de _________.
ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA
Auditor-Geral do Estado do Pará.
DANIELLE DE OLIVEIRA MENDES DA ROCHA
Gerente da AGE – Fiscal do Termo.
REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - Compromitente
Nome e Matrícula nº:
ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES
Diretor da Associação Pólo Produtivo do Pará – FÁBRICA ESPERANÇA.
Compromissário
5º TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.
Empresa:
ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA
Processo:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2019.
Aos 30 dias de outubro do ano 2019, a fim de proceder à verificação específica, qualitativa e quantitativa provisória dos materiais, objeto da obrigação assumida pela ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA
ESPERANÇA de entregar à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE, nos termos avençados em Termo de
Compromisso nº 001/2019.
Após análise, concluímos que foram entregues 9.000 (nove mil) uniformes,
que estão de acordo com as especificações, e em condições de aceitação
e recebimento, conforme a cláusula segunda do Termo de Compromisso nº 001/2019, celebrado em 17.05.2019, tendo a AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO – AGE, como INTERVENIENTE e AUTORIDADE HOMOLOGADORA, a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO PARÁ – SUSIPE, como COMPROMITENTE e a ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.553.026/0001-06, representada por seu atual Diretor, o senhor ARTUR
JOSÉ JANSEN NOVAES, inscrito no CPF/MF sob nº 631.953.802-34, como
COMPROMISSÁRIO.
Certificamos que o recebimento provisório do objeto relativo ao Termo de
Compromisso nº 001/2019, ocorreu nesta data.
Para constar, lavramos o presente TERMO em 05 (cinco) vias, devidamente
assinado, pelas partes interessadas para que possam produzir os efeitos
legais.
Belém (PA), ______ de ___________________ de _________.
ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA
Auditor-Geral do Estado do Pará.
DANIELLE DE OLIVEIRA MENDES DA ROCHA
Gerente da AGE – Fiscal do Termo.
REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - Compromitente
Nome e Matrícula nº:
ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES
Diretor da Associação Pólo Produtivo do Pará – FÁBRICA ESPERANÇA.
Compromissário
DIÁRIO OFICIAL Nº 34091 11
6º TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.
Empresa:
ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA
Processo:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2019.
Aos 29 dias de novembro do ano 2019, a fim de proceder à verificação específica, qualitativa e quantitativa provisória dos materiais, objeto da obrigação assumida pela ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA
ESPERANÇA de entregar à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE, nos termos avençados em Termo de
Compromisso nº 001/2019.
Após análise, concluímos que foram entregues 9.100 (nove mil e cem)
uniformes, que estão de acordo com as especificações, e em condições
de aceitação e recebimento, conforme a cláusula segunda do Termo de
Compromisso nº 001/2019, celebrado em 17.05.2019, tendo a AUDITORIA-GERAL DO ESTADO – AGE, como INTERVENIENTE e AUTORIDADE HOMOLOGADORA, a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, como COMPROMITENTE e a ASSOCIAÇÃO
PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 07.553.026/0001-06, representada por seu atual Diretor, o senhor
ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES, inscrito no CPF/MF sob nº 631.953.802-34,
como COMPROMISSÁRIO.
Certificamos que o recebimento provisório do objeto relativo ao Termo de
Compromisso nº 001/2019, ocorreu nesta data.
Para constar, lavramos o presente TERMO em 05 (cinco) vias, devidamente
assinado, pelas partes interessadas para que possam produzir os efeitos
legais.
Belém (PA), ______ de ___________________ de _________.
ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA
Auditor-Geral do Estado do Pará.
DANIELLE DE OLIVEIRA MENDES DA ROCHA
Gerente da AGE – Fiscal do Termo.
REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - Compromitente
Nome e Matrícula nº:
ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES
Diretor da Associação Pólo Produtivo do Pará – FÁBRICA ESPERANÇA.
Compromissário
7º TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
Empresa:
ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA
Processo:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2019.
Aos 20 dias de dezembro do ano 2019, a fim de proceder à verificação específica, qualitativa e quantitativa provisória dos materiais, objeto da obrigação assumida pela ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA
ESPERANÇA de entregar à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE, nos termos avençados em Termo de
Compromisso nº 001/2019.
Após análise, concluímos que foram entregues 17.900 (dezessete mil e
novecentos) uniformes, que estão de acordo com as especificações, e
em condições de aceitação e recebimento, conforme a cláusula segunda do Termo de Compromisso nº 001/2019, celebrado em 17.05.2019,
tendo a AUDITORIA-GERAL DO ESTADO – AGE, como INTERVENIENTE e
AUTORIDADE HOMOLOGADORA, a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, como COMPROMITENTE e
a ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO DO PARÁ – FÁBRICA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.553.026/0001-06, representada por seu atual
Diretor, o senhor ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES, inscrito no CPF/MF sob nº
631.953.802-34, como COMPROMISSÁRIO.
Certificamos que o recebimento provisório do objeto relativo ao Termo de
Compromisso nº 001/2019, ocorreu nesta data.
Para constar, lavramos o presente TERMO em 05 (cinco) vias, devidamente
assinado, pelas partes interessadas para que possam produzir os efeitos
legais.
Belém (PA), ______ de ___________________ de _________.
ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA
Auditor-Geral do Estado do Pará.
DANIELLE DE OLIVEIRA MENDES DA ROCHA
Gerente da AGE – Fiscal do Termo.
REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - Compromitente
Nome e Matrícula nº:
ARTUR JOSÉ JANSEN NOVAES
Diretor da Associação Pólo Produtivo do Pará – FÁBRICA ESPERANÇA.
Compromissário
Protocolo: 515271
DECISÃO
Belém/PA, 15 de janeiro de 2020
Processo: Nº 2019/541576
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 23, 115 e 121 da Constituição do
Estado do Pará, que tratam do dever da administração pública de realizar o
Controle Interno, assim como quanto às finalidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Público Executivo Estadual.
CONSIDERANDO a competência desta AGE - Auditoria Geral do Estado,
que é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Público
Executivo Estadual, pela Lei Estadual 6.176 de 29 de dezembro de 1988,
alterada pela Lei Estadual 6.832 de 13 de fevereiro de 2008, que aduz
em seu artigo 6º – Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do
Estado todos os atos praticados em nome do poder público, por agentes
públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos
do Tesouro Estadual;