IOEPA 20/12/2021 - Pág. 130 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
130 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.803
como ao Prefeito de Trairão/PA, que, em 48 (quarenta e oito) horas, tomem as
seguintes providências: a)Abstenham-se de nomear qualquer candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, desde que justifiquem a
impossibilidade de realização de Concurso Público em decorrência de Lei Orçamentária, necessidade de contratação, prazo ou Calendário; b) Retifiquem
o edital de seleção pública para contratação temporária de servidores públicos
do Processo Seletivo simplificado 001/2021 da Prefeitura do Município de Trairão, para ampliar para um período maior a data das inscrições para o processo
seletivo, bem como a realização de prova objetiva com no mínimo 30 (trinta)
questões; c) Que o período do Contrato de Trabalho não ultrapasse o período
de 2 (dois) anos, ou seja, por 1 (um) ano, sendo prorrogável por mais 1 (um);
d) Que enviem cópia do processo seletivo, informando o número de vagas a
serem preenchidas, quais cargos, e lotação dos aprovados, devendo ainda,
juntar Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, firmando com o
Ministério Público de Santarém e por último a cópia da sentença com o prazo
estipulado para realização do concurso.
DESTINATÁRIO (S): Prefeitura Municipal de Trairão -PA
ÍTALO COSTA DIAS - Promotor de Justiça Titular da 3ª PJ de Itaituba, respondendo pela 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba.
Protocolo: 743709
Portaria Nº 4562/2021-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 611/2021 – MP/GAECO;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial o da Indivisibilidade disposto no artigo 127, §1.º da Constituição Federal Brasileira c/c o
disposto no artigo 18, inciso IX, alínea “f” da Lei Complementar nº 057, de
6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);
CONSIDERANDO as atribuições de caráter geral criminal do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO;
CONSIDERANDO a Resolução n.º º 003/2021, de 05 de agosto de 2021;
R E S O L V E:
DESIGNAR os Promotores de Justiça NAIARA VIDAL NOGUEIRA, DANYLLO
POMPEU COLARES, GERSON ALBERTO DE FRANÇA e DANIEL BRAGA
BONA para atuar conforme os exatos termos do supramencionado Ofício, em tudo respeitados os direitos e garantias que assistem as pessoas
envolvidas, conforme o previsto na legislação competente.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 16 de dezembro de 2021.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 743695
Portaria Nº 4563/2021-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pleito da Promotora de Justiça Natural de Ipixuna do
Pará, conforme Ofício n.º 283/2021/MP/PJIP
CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial o da Indivisibilidade disposto no artigo 127, §1.º da Constituição Federal Brasileira c/c o
disposto no artigo 18, inciso IX, alínea “f” da Lei Complementar nº 057, de
6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará)
CONSIDERANDO as Notícias de Fato n.º 000638-082/2021; 000639082/2021; 000640-082/2021; 000817-082/2021 e 000897-082/2021
MPPJIX e Portaria n.º 4183/2021 – MP/PGJ
R E S O L V E:
DESIGNAR a Promotora de Justiça NAIARA VIDAL NOGUEIRA para em
conjunto com a Promotora de Justiça Natural, atuar nas Notícias de Fato
supramencionadas podendo tomar todas as providencias que entender cabíveis, em tudo respeitados os direitos e garantias que assistem as pessoas
envolvidas, conforme o previsto na legislação competente.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 16 de dezembro de 2021.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 743698
Portaria Nº 0657/2021-MP/SUB-TA
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TECNICOADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria nº 114/2018-MP/PGJ de 12 de janeiro de 2018 e considerando
os termos da Portaria nº 4.120/2021-MP/PGJ (D.O.E. de 22/11/2020) e
Portaria nº 4544/2021-MP/PGJ (D.O.E. de16/12/2021);
R E S O L V E:
Art. 1º CONVOCAR os servidores elencados no Anexo Único desta Portaria para
participarem dos plantões administrativos presenciais durante o período de
suspensão do expediente ministerial (20/12/2021 a 06/01/2022), nas datas
especificadas no anexo deste Ato, com o objetivo de recepcionar a entrega, em
caráter excepcional, de bens e serviços, bem como para realizarem diligências
outras relacionadas ao fluxo de processos de cada departamento e demais
unidades administrativas que detenham a gerência de despesas orçamentárias,
de forma a evitar a descontinuidade dos procedimentos burocráticos relacionados
à realização da despesa pública do exercício financeiro de 2021.
Art. 2º A critério da direção de cada departamento ou chefia de unidade,
qualquer servidor convocado por esta Portaria poderá ser dispensado
do plantão referido no art. 1º, ficando a chefia respectiva obrigada a
Segunda-feira, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
encaminhar à Subprocuradoria-Geral de Justiça para a Área Técnico
Administrativa (SGJ-TA), via protocolo geral, até o quinto dia útil do mês de
janeiro de 2022, relação contendo o nome dos servidores que efetivamente
laboraram e os respectivos dias de trabalho.
Parágrafo Único. Caberá à direção de cada departamento e chefia de unidade
solicitar a SGJ-TA, via Protocolo Geral, a concessão de folga a seus servidores,
anexando relatório das atividades desenvolvidas pelos servidores convocados.
Art. 3º Os pedidos de averbação de folgas compensatórias serão processados pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH) mediante autorização
expressa da SGJ-TA, após análise da listagem referida no art. 2º, recebida
de cada departamento ou unidade administrativa.
Art. 4º O registro do ponto eletrônico durante o recesso ministerial será
obrigatório para os servidores convocados por este Ato.
Parágrafo Único. A ausência de qualquer registro eletrônico da jornada de
trabalho (entrada, saída ou ambas) durante o recesso ministerial inviabilizará a concessão de folga ao servidor.
Art. 5º O protocolo geral da Instituição funcionará, nos dias de sua convocação, constantes no Anexo Único do presente Ato, para o recebimento de
documentos, inclusive os relacionados à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.
Belém, 17 de dezembro de 2021.
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
Subprocuradora-Geral de Justiça, para a Área Técnico-Administrativa
ANEXO ÚNICO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS SERVIDORES/ESTAGIÁRIOS DATA(S)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SERVIDORES/ESTAGIÁRIOS
DATAS
Assessoria de Planejamento
Hamilton Pinheiro de Oliveira, Daniel Fernandes Rodrigues, Sandra Sampaio
20 /12/2021 a
06/01/2022
Atividade de Licitações e
Contratos
Michelle Barbosa de Brito
20 /12/2021 a
06/01/2022
Rosiane Noronha Pereira, Sérgio Hailton Duarte, Silvio
Victor Nascimento Trindade, Marcio de Sousa Passos
20 e 21/12/2021
Rosiane Noronha Pereira, Silvio Victor Nascimento
Trindade, Marcio de Sousa Passos
22/12/2021
Rosiane Noronha Pereira, Sérgio Hailton Duarte, Silvio
Victor Nascimento Trindade
23/12/2021
Comissão de Controle Interno
Departamento de Recursos
Humanos
Departamento Financeiro
Ricardo de Araújo Moura, Marialva Souza de Azevedo
21/12/2021
Ricardo de Araújo Moura, Ronilson Barata Duarte
22/12/2021
Ricardo de Araújo Moura, Marialva Souza de Azevedo
23/12/2021
Ricardo de Araújo Moura, Ronilson Barata Duarte
27/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Maria Conceição de Melo Saliba,
Márcio R. Silva Menezes, Maria do Socorro França
Carvalho, Marli de Fátima Leão Vanzeler, Jackeline
Machado Gomes, Rosilene Rodrigues da Silva, Rui Guilherme de Souza Pinto, Darwine Miranda Dias, Jucelio
Lima Lopes, Gabriel Sousa da Rocha, Elienai Araújo da
Silva Santos, Samuel Silva de Souza, Jocilene Fialho da
Silva, Michelle di Nazareth Loureiro Cavalcante
20, 21, 22 e
23/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcanti, Rui Guilherme de Sousa Pinto, Jucelio Lima Lopes, Jocilene Fialho da Silva
24/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Maria Conceição de Melo Saliba,
Márcio R. Silva Menezes, Maria do Socorro França
Carvalho, Marli de Fátima Leão Vanzeler, Jackeline Machado Gomes, Rui Guilherme de Souza Pinto, Darwine
Miranda Dias, Gabriel Sousa da Rocha, Elienai Araújo
da Silva Santos, Samuel Silva de Souza, Michelle di
Nazareth Loureiro Cavalcante
27/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Márcio R. Silva Menezes, Maria
do Socorro França Carvalho, Marli de Fátima Leão
Vanzeler, Jackeline Machado Gomes, Rui Guilherme de
Souza Pinto, Darwine Miranda Dias, Gabriel Sousa da
Rocha, Elienai Araújo da Silva Santos, Samuel Silva de
Souza, Michelle di Nazareth Loureiro Cavalcante
28/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Márcio R. Silva Menezes, Maria
do Socorro França Carvalho, Rui Guilherme de Souza
Pinto, Darwine Miranda Dias, Gabriel Sousa da Rocha,
Samuel Silva de Souza, Michelle di Nazareth Loureiro
Cavalcante
29/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Márcio R. Silva Menezes, Rui Guilherme de Souza Pinto, Samuel Silva de
Souza, Michelle di Nazareth Loureiro Cavalcante
30/12/2021
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Márcio R. Silva Menezes, Rui
Guilherme de Souza Pinto, Jocilene Fialho da Silva,
Michelle di Nazareth Loureiro Cavalcante
03/01/2022
Ana Maria da Silva Cavalcante, Luciana do Vale
Cardoso dos Santos, Márcio R. Silva Menezes, Rui
Guilherme de Souza Pinto, Jocilene Fialho da Silva
04/01/2022