IOEPA 04/05/2022 - Pág. 112 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
112 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.957
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de protocolo do requerimento.
Belém/PA, 02 de maio de 2022.
PATRICK BEZERRA MESQUITA
Procurador-Geral de Contas
Protocolo: 793151
PORTARIA N° 189/2022/MPC/PA
O PROCURADOR-GERAL DE CONTAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento de averbação de tempo de serviço do
servidor Luan Chaves Sobrinho, protocolado em 29/03/2022 (Protocolo nº
2022/373280), consubstanciado em declaração expedida pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, a qual declara que o interessado
conta, de efetivo exercício prestado naquele Tribunal, com o tempo de contribuição de 2.265 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondente a 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, compreendido
entre 07/01/2016 e 20/03/2022;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Gestão de
Pessoas, sobretudo, a de que parte do referido tempo de serviço, inclui-se na
vedação constante no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, o que, consequentemente, impede a sua averbação para fins de adicional por tempo de serviço
(ATS) e concessão de licença-prêmio, implicando no tempo líquido de serviço
a ser averbado para essas finalidades de 1.682 (um mil, seiscentos e oitenta e
dois) dias, equivalente a 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias, já
descontado o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 — 583
(quinhentos e oitenta e três) dias –, nos termos da sobredita Lei;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade orçamentário-financeira apontada
pelo Departamento de Finanças e Orçamento a manifestação jurídica juntada
aos autos (seq. 6), a qual opina pelo deferimento da averbação do tempo de
serviço prestado no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, e
CONSIDERANDO, por fim, o art. 128, inciso III, e o art. 131, I, Lei Estadual
nº 5.810/94 (RJU/PA), a Resolução nº 18/2019/MPC/PA – Colégio e tudo o
mais que consta dos autos,
RESOLVE:
Art. 1º Mandar averbar, em favor do servidor LUAN CHAVES SOBRINHO,
ocupante do cargo efetivo de Analista Ministerial – Especialidade Controle
Externo, matrícula nº 200271:
a) O tempo líquido de serviço público de 682 (um mil, seiscentos e oitenta
e dois) dias, equivalente a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze)
dias, prestado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/
RO, no período de 07/01/2016 a 20/03/2022, já descontado o período
compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 — 583 (quinhentos e oitenta e três) dias –, nos termos da sobredita Lei, para fins de Adicional
por Tempo de Serviço – ATS, resultando na aplicação do percentual fixado
no inciso I do art. 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU/PA), com efeitos
financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento.
b) 01 (um) triênio de efetivo serviço público ininterrupto prestado no Tribunal
de Contas de Rondônia - TCE/RO entre 07/01/2016 a 05/01/2019, para fins
de gozo de Licença-Prêmio, nos termos do art. 98 da Lei Estadual nº 5.810/94
(RJU/PA) c/c o art. 8º da Resolução nº 18/2019/MPC/PA – Colégio.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de protocolo do requerimento.
Belém/PA, 03 de maio de 2022.
PATRICK BEZERRA MESQUITA
Procurador-Geral de Contas
Protocolo: 793162
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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ
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Quarta-feira, 04 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº 2157/2022-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
EXONERAR, de acordo com o art. 60, I, da Lei Estadual n.º 5.810, de
24/1/1994, DAYAN ROBERTO DINIZ E SILVA, do cargo de provimento em
comissão de Assessor de Planejamento Institucional , MP.CPCP-102.5, nomeado por meio de Ato nº 103/2021, publicado no D.O.E. de 15/4/2021,
a partir de 4/5/2022.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 03 de maio de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 2158/2022-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR, de acordo com o art. 183 da Constituição do Estado do Pará, c/c
os arts. 6º, inciso II, e 7º da Lei Estadual n.º 5.810, de 24/1/1994, PAULA
BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor de Planejamento Institucional, MP.CPCP-102.5,
a contar de 04/05/2022.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 03 de maio de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 793221
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ADMISSÃO DE SERVIDOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Núm. do Contrato: 065/2022-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a empresa VERY TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de subscrições de softwares Red Hat.
Valor Global do Contrato: R$3.443.325,44
Data de Assinatura: 03/05/2022.
Vigência do Contrato: 04/05/2022 a 04/05/2026.
Dotação Orçamentária: Atividade: 12101.03.122.1494.8760
Elemento de Despesa: 339040
Fonte: 0101 e 0301
Foro: Justiça Estadual do Pará, Comarca de Belém
Ordenador Responsável: Dr. CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR,
Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 793010
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DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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PORTARIA Nº 0256/2022-MP/SUB-TA
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar critérios visando realizar uma
fiscalização mais efetiva no que se refere à execução dos contratos de
prestação de serviços firmados pelo Ministério Público
R E S O L V E: DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para acompanharem e fiscalizarem os devidos instrumentos, conforme quadro:
CONTRATO
Nº Ano
UNIDADE
CONTRATADO
FISCAL
PJ IRITUIA
FABIO HELDER DOS REIS
GOMES
Roberta da
Silveira Aleixo
(Titular)
PORTARIA
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PORTARIA Nº 2155/2022-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
EXONERAR, de acordo com o art. 60, I, da Lei Estadual n.º 5.810, de
24/1/1994, MARCELO COELHO DO AMARAL PINHEIRO, do cargo de provimento em comissão de Assessor do Procurador-Geral de Justiça , MP.CPCP-102.6, nomeado por meio de Ato nº 83/2021, publicado no D.O.E. de
13/4/2021, a partir de 4/5/2022.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 03 de maio de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 2156/2022-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e
considerando os termos do expediente protocolizado sob o nº 6526/2022,
de 2/5/2022,
R E S O L V E:
EXONERAR, a pedido, de acordo com o art. 60, II, da Lei Estadual n.º
5.810, de 24/1/1994, MARIA DA GLORIA VICENTE NASCIMENTO ARAUJO,
do cargo de provimento em comissão de Assessor do Procurador-Geral de
Justiça , MP.CPCP-102.6, nomeada por meio de Ato nº 114/2021, publicado no D.O.E. de 15/4/2021, a partir de 3/5/2022.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 03 de maio de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
011 2017
SERVIÇOS
082 2017 GERAIS/PJ BARCARENA
072 2018 PJ MEDICILANDIA
093 2018
INFORMÁTICA
INÍCIO
FIM*
PORTARIA
REVOGADA
Port. n°
052/202103/03/2017 02/03/2023 MP/SGJ-TA,
DOE de
04/03/2021
Célia Maria de
Moura Brito
(titular); Goreth
Port.
Rocha Borba
SERVICELINE COMERCIO
0184/2021Costa (suplente);
E SERVIÇOS ESPECIALI01/09/2017 31/08/2022 MP/SGJ-TA,
Odaléia do SocorZADOS LTDA - ME
DOE de
ro Magno da Poça
17/06/2021
(Titular); Clayton
Wonghan da Silva
(Suplente)
NEILA CRISTINA
TREVISAN
Port.
Joilson Ferreira
0184/2021Vaz (Titular);
03/09/2018 02/09/2023 MP/SGJ-TA,
Maurício Martins
DOE de
(Suplente)
17/06/2021
STOQUE SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS LTDA
Fábio Ribeiro
Port. n°
Nunes (Titular);
836/2018Francisco José 28/09/2018 27/09/2022 MP/SGJ-TA,
Rio Barbosa
DOE de
(Suplente).
23/11/2018