TJAC 12/08/2020 - Pág. 27 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
obviamente, após análise da controvérsia pelas instâncias que as antecedem,
não sendo este o caso em debate, tendo em vista que versa sobre questão
incidental posterior ao julgamento pela Turma Recursal, não há que se falar em
interposição de recurso extraordinário em face deste provimento. Rio Branco-Acre, 5 de agosto de 2020 Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira
Abou Khalil Relatora - Magistrado(a) Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil - Advs: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Luiz Antônio Jucá
Chaim (OAB: 4338/AC) - José Antônio Ferreira de Souza - Thomás Rodrigues
Félix (OAB: 5230/AC)
Nº 0701047-79.2019.8.01.0007 - Recurso Inominado - Xapuri - Apelante: Banco Itaucard S.A - Apelada: Iracema Evangelista da Silva - - Ante a situação
“pendente” da Controvérsia de Tema 170 do STJ, determino o sobrestamento do feito na Secretaria desta Turma por mais 30 dias, posto que eventual
afetação ao rito de Recursos Repetitivos poderá evitar decisões divergentes
nesta Turma sobre o assunto. Diante do princípio da economia processual,
que rege a sistemática dos Juizados Especiais, reservo-me a apreciar todos os
contratos em um único julgamento, mesmo aqueles em que não houve juntada de folhas demonstrando quem assinou o mútuo. Após o término do prazo,
conclusos para nova apreciação. Intime-se. - Magistrado(a) Luana Cláudia de
Albuquerque Campos - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/
RJ) - Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC)
Nº 0701088-61.2019.8.01.0002 - Recurso Inominado - Cruzeiro do Sul - Apelante: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Apelado: João Nonato da Silva
Santos - - A discussão travada nos autos da Ação Civil Pública nº 080018692.2014.8.01.0002 foi arealização de procedimento a obstar a passagem de
esgoto na rua que se encontra o imóvel de João Nonato, ora reclamante. Nestes autos, o autor pretende a retirada do canal que passa dentro do seu imóvel,
indenização por dano material no valor de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco
reais), lucros cessantes em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos
reais), assim como indenização por dano moral no valor de R$ 9.425,00 (nove
mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Dispõe o art. 313, V, a, do Código de
Processo Civil, que o processo deverá ser suspenso quando a sentença de
mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência
ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro
processo pendente. Assim, ante a dependência dos pedidos com o julgamento
da Ação Civil Pública que encontra-se em grau de recurso, determino a suspensão destes autos pelo prazo de um ano. Intimem-se. - Magistrado(a) Luana
Cláudia de Albuquerque Campos - Advs: Jeronimo Lima Barreiros (OAB: 1092/
AC) - Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB: 3875/AC) - Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)
Nº 0701471-39.2019.8.01.0002 - Recurso Inominado - Cruzeiro do Sul - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a. - Apelado: Edimilson Reboucas de Alencar
- - Ante a situação “pendente” da Controvérsia de Tema 170 do STJ, determino
o sobrestamento do feito na Secretaria desta Turma por mais 30 dias, posto
que eventual afetação ao rito de Recursos Repetitivos poderá evitar decisões
divergentes nesta Turma sobre o assunto. Após o término do prazo, conclusos
para nova apreciação. Intime-se. - Magistrado(a) Luana Cláudia de Albuquerque Campos - Advs: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Raphael Trelha
Fernandez (OAB: 3685/AC)
Nº 0702434-47.2019.8.01.0002 - Recurso Inominado - Cruzeiro do Sul - Apelante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Apelada: Maria das Dores Brigido da Costa - - Ante a situação “pendente” da Controvérsia de Tema 170 do STJ, determino o sobrestamento do feito na Secretaria
desta Turma por mais 30 dias, posto que eventual afetação ao rito de Recursos Repetitivos poderá evitar decisões divergentes nesta Turma sobre o
assunto. Após o término do prazo, conclusos para nova apreciação. Intime-se.
- Magistrado(a) Luana Cláudia de Albuquerque Campos - Advs: Lazaro José
Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Raphael Trelha Fernandez Advocacia (OAB:
279/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Diego Mariano de Moura
Silva (OAB: 5109/AC) - Janaira Bezerra da Silva (OAB: 4931/AC)
II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Capital)
1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0199/2020
ADV: LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB 4018/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC) - Processo 070030951.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - Abandono Intelectual - REQUERENTE: Luianne Krisley de Lima França Menezes - REQUERIDO: Kildare
Nunes de Menezes - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos
Rio Branco-AC, quarta-feira
12 de agosto de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.653
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autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de
direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de
liquidação, se for o caso.
ADV: ANTONIO BATISTA DE SOUSA (OAB 409/AC), ADV: WASHINGTON
LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG) - Processo
0700330-51.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e
devolução do dinheiro - AUTOR: Ademir Nunes de Castro - RÉU: Multimarcas
Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios - Dá a parte ré
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao
recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV:
CESANNE SHIRRAH DE SOUZA LIMA (OAB 6402/RO) - Processo 070043164.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça
- AUTORA: Maria Cesarineide de Souza Lima - Victor Hugo de Souza Lima
- Cesanne Shirrah de Souza Lima - Pigow de Souza Lima - RÉU: Santiago
Freire dos Santos - Selino dos Santos Bardales - Durcia Neves da Silva Bardales - Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição
de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a)
próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte
autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar
o pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: ANDRIW SOUZA
VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV:
DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC) - Processo 0701071-91.2020.8.01.0001 Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: Lorranna
Ketheriny Lima Monteiro - RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
- Dá as partes por intimadas para ciência da data de realização do exame pericial da parte autora. DATA: 09/09/2020 HORÁRIO: A PARTIR DAS 15h00min
LOCAL: INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO DA
ROCHA VIANA, 20, VILA IVONETE
ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: FERNANDO
DE FREITAS BARBOSA (OAB 152629/RJ), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB
4550/AC), ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC), ADV:
JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB 144819/RJ), ADV: JOSELAINE
MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 140522/RJ) - Processo 070182130.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Junior
Barbosa da Paixão - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT
S/A - Dá as partes por intimadas para ciência da data de realização do exame pericial da parte autora. DATA: 08/09/2020 HORÁRIO: A PARTIR DAS
15h00min LOCAL: INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO DA ROCHA VIANA, 20, VILA IVONETE
ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB 144819/RJ), ADV: STELA
MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC), ADV: JOSELAINE MAURA DE
SOUZA FIGUEIREDO (OAB 140522/RJ), ADV: FERNANDO DE FREITAS
BARBOSA (OAB 152629/RJ), ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB
3988/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC) - Processo 070218162.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Thiago Costa do Nascimento - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios
DPVAT S/A - Dá as partes por intimadas para ciência da data de realização
do exame pericial da parte autora. DATA: 10/09/2020 HORÁRIO: A PARTIR
DAS 15h00min LOCAL: INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) ENDEREÇO: AV.
ANTÔNIO DA ROCHA VIANA, 20, VILA IVONETE
ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: RUSLA SANTANA
FERREIRA (OAB 5126/AC) - Processo 0702275-73.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: João Pinheiro Nemetala - RÉU:
Comauto Comercial de Automóveis Ltda ¿ Fiat Comauto - Dá a parte autora
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: JOSELAINE
MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 140522/RJ), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC), ADV: STELA MARIS VIEIRA MENDES (OAB 2906/AC),
ADV: DANIELLE LIMA DA SILVA (OAB 5317/AC), ADV: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 152629/RJ), ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS
(OAB 144819/RJ) - Processo 0702351-34.2019.8.01.0001 - Procedimento
Comum - Seguro - REQUERENTE: José da Cruz Duarte Montefusco - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Dá as partes por
intimadas para ciência da data de realização do exame pericial da parte autora.
DATA: 28/08/2020 HORÁRIO: A PARTIR DAS 15h00min LOCAL: INSTITUTO
MÉDICO LEGAL (IML) ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO DA ROCHA VIANA, 20,
VILA IVONETE
ADV: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 140522/RJ), ADV:
STELA MARIS VIEIRA MENDES (OAB 2906/AC), ADV: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 152629/RJ), ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB