TJAC 23/08/2021 - Pág. 74 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, segunda-feira
23 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.897
Alienação Fiduciária - AUTOR: B.F.S. - Dá a parte por intimada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC) - Processo 070156346.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - REQUERENTE:
C.S.S. - Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção
de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça
tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial da ação e os valores envolvidos soam
incompatíveis com o benefício postulado. Além disso, a representante legal da
autora é professora, portanto aufere renda mensal. Assim, faculto à parte autora apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada.
Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cruzeiro do Sul- AC,
10 de agosto de 2021.
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0208/2021
ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: WANER
RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC) - Processo 000652940.2014.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ACUSADO: Joeliton Ferreira de Lima e outro - VÍTIMA: Thays Salomão Lyra - Certidão designação de audiência
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0209/2021
ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC), ADV: WANER
RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC) - Processo 000652940.2014.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ACUSADO: Joeliton Ferreira de Lima e outro - VÍTIMA: Thays Salomão Lyra - “Fica
Vossa senhoria intimada para audiência de instrução e julgamento designada
nos autos 0006529-40.2014.8.01.0002, no dia 25/08/2021, às 09h, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Google Meet.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2021
ADV: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA (OAB 2785/AC) - Processo 0010184-25.2011.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Extorsão - ACUSADO: José Francisco da Silva Gomes - “Fica Vossa senhoria intimada para audiência de instrução e julgamento designada nos autos
0010184-25.2011.8.01.0002, no dia 25/08/2021, às 08h, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Google Meet.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0213/2021
ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 000295283.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais - ACUSADO: Manuel Rodrigues Chaves - “Fica Vossa senhoria intimada para audiência de instrução e julgamento designada nos autos 000295283.2016.8.01.0002, no dia 25/08/2021, às 10h, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Google Meet.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2021
ADV: LUANA MELO DE ARAÚJO (OAB 4087/AC) - Processo 000611015.2017.8.01.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Desacato - ACUSADA: Leia Rodrigues da Silva - Em atenção à certidão de p. 72,
nomeio Luana Melo de Araújo, OAB/AC 4087 para atuar como advogada
dativa na defesa da acusada. Outrossim fica Vossa senhoria também intima-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da para audiência de instrução e julgamento designada nos autos 000611015.2017.8.01.0002, no dia 25/08/2021, às 10h, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Google Meet.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2021
ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo
0000044-77.2021.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes
de Trânsito - ACUSADO: Andre de Castro da Silva - O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo por dois anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Intimado a se manifestar da proposta e
das condições impostas, o réu, representado por advogado nomeado como
dativo, apresentou manifestação aceitando a proposta e as condições impostas. Condições Impostas Suspensão Condicional do Processo: 1. Proibição de
frequentar bares, boates, casas de prostituição e outros locais de reputação
duvidosa, bem como qualquer estabelecimento comercial em que haja venda
de bebida alcoólica, excetuando-se restaurantes, para o consumo no local de
venda; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 15
(quinze) dias, sem comunicação ao Juízo; 3. Proibição de mudar do endereço
informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo do novo local onde irá
residir; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório perante a Central de Penas
Alternativas, no dia 15 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, iniciando-se após a suspensão dos prazos; 5. Perdimento da fiança, que
deverá ser transferida para conta judicial aberta para essa finalidade. Assim,
HOMOLOGO a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, declaro suspenso o
presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do
artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à Cepal Intimem-se.
ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 000092554.2021.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - ACUSADO: Lucas dos Santos Ferreira - Pelo exposto, julgo
parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR pela prática do delito
previsto no Art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS do delito tipificado no
artigo 33 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, II, do CPP.
ADV: JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 3283/AC), ADV: MICHELE
SILVA JUCÁ (OAB 4573/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/
AC) - Processo 0002357-45.2020.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do
Júri - Crimes contra a vida - ACUSADO: José Francisco Marques Figueira Ante as razões expendidas, PRONUNCIO, com fundamento no artigo 413 do
Código de Processo Penal, o réu José Francisco Marques Figueira a fim de
que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos nas
sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Considerando que
a Defensoria Pública não tem atendido a população de Cruzeiro do Sul-AC,
obrigando o Juízo à nomeação de advogado dativo, a fim de preservar o contraditório e garantir ampla defesa, bem como tendo em vista o trabalho desenvolvido pela advogada dativa, ás pp.62/67, Dra. Michelle Silva Jucá, OAB/AC
nº 4573, fixo honorários em 10 URH, e do advogado dativo Dr. Joelmir Oliveira
dos Santos, OAB 3283/AC em 15 URH, tendo como parâmetro a Tabela de
Honorários da OAB/AC, Resolução 53/2016, vigente ao tempo da publicação
da Lei 3.165/2016, tendo em vista que não se pode atualizar os valores (novas
Resoluções), por serem unilaterais. Utilizo os parâmetros acima por entender
que remuneram de forma justa o valoroso trabalho dos advogados, que se
dispõe a ajudar a população tao carente de nosso Município. Intimem-se na
forma do artigo 420 do Código de Processo Penal. Após o prazo para recurso,
proceda-se consoante o artigo 422 do CPP.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0216/2021
ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo
0701306-21.2021.8.01.0002 - Carta Precatória Criminal - Atos executórios RÉU: Manoel de Lima Moura - Fica Vossa senhoria intimada para audiência
de instrução e julgamento designada nos autos 0701306-21.2021.8.01.0002,
no dia 30/08/2021, às 08h, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Google Meet, conforme link a ser enviado ao vosso e-mail e/ou
whatsapp posteriormente.
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0217/2021
ADV: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA (OAB 2785/AC) - Pro-