TJAL 03/05/2010 - Pág. 47 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano I - Edição 215
47
Proc. TJ nº 06664-0.20009.001 - Juiz Presidente do FUNJURIS.
Trata-se de Minuta de Contrato de Comodato nº 08/2010 a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça e a FEJAL/CESMAC visando a
construção do 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maceió.
A minuta em apreço já fora detalhadamente analisada pela Diretoria-Adjunta de Controle Interno às fls. 32, como também, por esta
Procuradoria do Poder Judiciário, mediante Parecer GPGPJ 04 nº 001/2010, às fls. 34/44.
Às fls. 46, a Presidência desta Corte Judiciária decidiu pela aprovação da Minuta, ao mesmo tempo em que autorizou sua
celebração.
O Juiz-Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS, através de Ofício nº 304/2010, às fls. 52, solicitou à Subdireção Geral
a exclusão do item “mobiliário completo” do §3º da cláusula III da Minuta em comento, onde esta, mediante Despacho, às fls. 53,
confeccionou nova Minuta, submetendo-a à esta Procuradoria-Geral para ciência e ratificação.
Diante da regularidade de tramitação processual e em face da alterabilidade da Minuta apresentada às fls. 54/58, tão somente
no que pertine à supressão do item “mobiliário completo” do §3º da cláusula III, como também pela certeza jurídica dos termos do
Instrumento de Contrato aos preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, encontra-se, o mesmo, apto à sua celebração.
Devolva-se o processo à Subdireção Geral.
Visto em: 30.04.2010.
Bela. Licia Mª Acioli de Oliveira Menêses
Assistente Judiciário “B”
Drª . Eloína Maria Braz dos Santos
Procuradora-Geral
Escola Superior da Magistratura - ESMAL
EDITAL Nº. 14 /2010
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
Torna pública a abertura de inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento e Vitaliciamento para Magistrados “DIREITO ELEITORAL”
com credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, destinado ao aperfeiçoamento
de Magistrados, para fim de remoção, de promoção e de acesso ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, pelo critério de
merecimento.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, Diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado
de Alagoas ESMAL, no uso das atribuições funcionais que lhes são conferidas pela legislação, e, em atendimento ao disposto no art.
93, II, c, da Constituição Federal, art. 123, II, “c” e IV da Constituição do Estado de Alagoas, art. 113, § 4°, e art. 176, do Código de
Organização Judiciária do Estado de Alagoas, arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 04/2006, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAGOAS, bem como na Resolução nº 02 de 17 de setembro de 2007 e Instrução Normativa nº 02 de 06 de fevereiro de 2008, ambas
da ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS-ENFAM, TORNA PÚBLICA, para conhecimento
dos Juízes interessados, a abertura, mediante as regras constantes deste edital, das inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento e
Vitaliciamento para Magistrados - “Direito Eleitoral.”
1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
1.1. Curso: Direito Eleitoral
1.2. Coordenador: Alberto Jorge Correia de Barros Lima
1.3. Modalidade: Presencial
1.4. Carga horária total: 20 (vinte) horas-aula
1.5. Público alvo: Juízes de Direito do Estado de Alagoas ( 1ª,2ª e 3ª Entrâncias)
1.6. Número de Vagas: 80 (oitenta) vagas
1.7. Data: 20 a 22 de maio de 2010
1.8. Horário:
1.8.1. Dia 20/05/2010:das 8h00 às 12h00
1.8.2. Dia 21/05/2010: das 08h00 às 12h00
1.8.3. Dia 22/05/2010: das 08h00 às 12h00
1.9. Local: Sede da ESMAL, localizada na Rua Cônego Machado, 1061, Farol, CEP 57051-160, Maceió/Alagoas.
1.10. Conteúdo Programático
1.10.1. 1º Tema: AÇÕES ELEITORAIS: ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES
a) Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei 9.504/97): conceito, extensão e interpretação pela Justiça Eleitoral;
b) alterações da 9.09/95 e alterações trazidas pela Lei nº. 12.034/2009;
c) captação de sufrágio e abuso de poder econômico;
d) abusos de poder econômico e político no Direito Eleitoral Brasileiro: conceitos, hipóteses configuradoras, legitimação;
e) a Ação de Investigação Judicial Eleitoral: hipóteses de cabimento; legitimados; rito; efeitos. Condutas Vedadas aos Agentes
Públicos nas Campanhas Eleitorais (artigo 73, da Lei 9.504/97): espécies e sanções;
f) propagandas partidárias, eleitoral e institucional;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º