TJAL 13/09/2010 - Pág. 111 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano II - Edição 303
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dos Juizados Especiais não admite a prova pericial, uma vez que todas as provas devem ser produzidas na audiência de Instrução
e Julgamento (art. 33, da Lei nº 9.099/95). A causa que, para sua solução, necessite de perícia não pode ser considerada como de
menor complexidade, não estando, assim, inserida naquelas que devem tramitar perante os Juizados, pois, não fosse assim, estariam
malferidos os objetivos da Lei retromencionada, em especial o seu art. 3º, além do art. 98, I, da Constituição Federal. Assim, verificada
a impossibilidade de prosseguimento do feito perante este Juízo, após a conciliação, em razão da matéria trazida à apreciação, e
não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo Comum, declaro a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a
presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos precisos termos do art. 51, II, da Lei
nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito
em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igaci,15 de julho de 2010.
Clarissa Oliveira Mascarenhas Juíza de Direito
ADV: RICARDO LIMA TORRES (OAB 9104/AL) - Processo 013.10.000527-9 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco BMC S.A- REQUERIDA: Claudete Farias de Almeida- Autos n° 013.10.000527-9 Ação:
Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Requerente: Banco BMC S.A Requerido: Claudete Farias de Almeida 1) Intime-se a parte
autora para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, bem como juntar aos autos a identificação do bem no contrato, uma vez que
aquele acostado as fls. 17 não traz qualquer especificação. Igaci(AL), 09 de setembro de 2010. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juiz(a)
de Direito
Aline de Oliveira Santos (OAB 7278/AL)
Alysson Martins Cavalcante (OAB 8568/AL)
Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB 6197/AL)
Carlos Henrique Lúcio da Silva (OAB 7415/AL)
Gilbert Juliano de Sena Lúcio (OAB 7831/AL)
Jailson Alves da Costa (OAB 8497/AL)
José Ailton da Silva Júnior (OAB 8481/AL)
Juliana Raposo Tenório (OAB 4929/AL)
klenaldo Silva Oliveira (OAB 8498/AL)
Maria da Conceição Ramos de Oliveira (OAB 7525/AL)
Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL)
RICARDO LIMA TORRES (OAB 9104/AL)
Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB 1235/AL)
TJ/AL - COMARCA DE IGACI
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI
JUIZ(A) DE DIREITO CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GASTÃO CORREIA LAURINDO DE CERQUEIRA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2010
ADV: LUCIANO SOTERO ROSAS (OAB 6769/AL), MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo
013.10.000415-9 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Gastão Correia
Laurindo de Cerqueira Júnior- REQUERIDO: Unimed Maceió e outro - Autos n° 013.10.000415-9 Ação: Procedimento do Juizado
Especial Cível Requerente: Gastão Correia Laurindo de Cerqueira Júnior Requerido: Unimed Maceió e outro 1) Defiro o pedido e
redesigno audiência para o dia 15 de setembro de 2010 às 09:00; 2) Intime-se as partes e Advogados. Igaci(AL), 09 de setembro de
2010. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juiz(a) de Direito
Luciano Sotero Rosas (OAB 6769/AL)
Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL)
TJ/AL - COMARCA DE IGACI
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI
JUIZ(A) DE DIREITO CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GASTÃO CORREIA LAURINDO DE CERQUEIRA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2010
ADV: LUCIANO SOTERO ROSAS (OAB 6769/AL), MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo
013.10.000416-7 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Cristiane Alice de
Oliveira Correia Laurindo- REQUERIDO: Unimed Maceió e outro - Autos n° 013.10.000416-7 Ação: Procedimento do Juizado Especial
Cível Requerente: Cristiane Alice de Oliveira Correia Laurindo Requerido: Unimed Maceió e outro 1) Defiro o pedido e redesigno
audiência para o dia 15 de setembro de 2010 às 09:30; 2) Intime-se as partes e Advogados. Igaci(AL), 09 de setembro de 2010. Clarissa
Oliveira Mascarenhas Juiz(a) de Direito
Luciano Sotero Rosas (OAB 6769/AL)
Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL)
Comarca de Igreja Nova
Vara do Único Ofício de Igreja Nova - Intimação de Advogados
TJ/AL - COMARCA DE IGREJA NOVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º