TJAL 03/12/2018 - Pág. 43 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2235
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legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 218-91/2018, encaminhado pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a suspensão dos prazos processuais e demais atividades na 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, efetivada pelo Ato
Normativo nº 106/2018, por 05 (cinco) dias úteis, a partir de 03 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência
PORTARIA Nº 991, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui a Comissão Permanente de Arrecadação do FUNJURIS.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 2º, VI, “a”, da Lei Estadual n. 5.887/96, que atribuiu ao Departamento de Arrecadação do FUNJURIS a
competência para fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 1º, §1º, I, da Lei Estadual n. 5.887/96, constituem-se receitas do FUNJURIS os valores
pertinentes às custas processuais, taxas e emolumentos;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar as serventias judiciais e extrajudiciais, especialmente quanto à cobrança das despesas
processuais e observância ao teto remuneratório constitucional, conforme o Provimento n. 19/2017 – CGJ/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de incremento nas receitas do FUNJURIS, tendo em vista que, em razão das recentes alterações
na Lei Estadual n. 5.887/96, foi transferido ao Fundo o custeio de diversos contratos do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Arrecadação do FUNJURIS, a ser composta pelos servidores Nelmont de Bulhões Braga
Júnior, Beatriz Gomes de Barros Omena, Cleógenes Santos de Moura Rizzo, James Edwim Alarcão, Daniela César Torres Melo e Yves
Henrique Cerqueira Arraes.
Art. 2º A Comissão instituída pelo presente instrumento será presidida pelo servidor Nelmont de Bulhões Braga Júnior e terá como 1º
e 2º secretários os servidores Beatriz Gomes de Barros Omena e Cleógenes Santos de Moura Rizzo.
Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência
PORTARIA Nº 992, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Define os Avaliadores de Boas Práticas do Banco de Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para a reunião do dia
7 de dezembro de 2018.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a instituição e a regulamentação do Banco de Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas pelo Ato
Normativo nº 106, de 29 de novembro de 2017; e,
CONSIDERANDO a necessidade de designar expressamente os Avaliadores de Boas Práticas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar Ygor Vieira de Figueirêdo, Juiz Auxiliar da Presidência; Carlos Aley Santos de Melo, Juiz Auxiliar da CorregedoriaGeral da Justiça; Ney Costa Alcântara de Oliveira, Presidente da Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS; Klistenes Silva
Lessa Santos, Diretor da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas, Aluciano Martins, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder
Judiciário de Alagoas – SERJAL; Guilherme Rossilho, servidor da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário –
APMP, e Sônia Alencar de Magalhães Oliveira, servidora da Diretoria Adjunta de Controle Interno – DIACI, para sob a presidência do
primeiro, avaliar as práticas inscritas de que trata o Ato Normativo nº 106, de 29 de novembro de 2017.
Art. 2º As avaliações presenciais das práticas ocorrerão no dia 7 de dezembro de 2018, às 9 horas, na sala de reuniões no 5º andar
do prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Fica designado para secretariar a reunião de que trata o caput deste artigo o servidor Alexandre de Caiado Castro
Moraes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência
PORTARIA Nº 993, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Requisição de servidor.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o pleito formulado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, no Ofício nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º