TJAL 08/12/2020 - Pág. 290 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XII - Edição 2719
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fixada (a que se denomina data-base). Buscando dar efetividade ao mandamento constitucional, editou-se a Lei Estadual n.º 7.533/2013
acerca da revisão remuneratória dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL). A lei visou a recomposição
salarial referente às datas-base acumuladas dos anos de 2010 a 2014, que em seu art. 1º dispõe o seguinte: Art. 1º Fica reajustado o
Anexo I da Lei Estadual nº 7.112, de 27 de outubro de 2009, na forma da tabela em anexo desta Lei, que trata dos subsídios dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, referente às datas-base acumuladas nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e
2014, a título de revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste
artigo será efetuado em quatro parcelas, obedecendo aos seguintes percentuais e escalonamentos: I - 5,00%, a partir de 1º de julho de
2013; II - 5,00%, a partir de 1º de janeiro de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2013; III - 5,00%, a partir de
1º de julho de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 30 de junho de 2014; e, IV - 15,00%, a partir de 1º de janeiro de 2015, aplicados
sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2014. Grifos aditados. Assim, verifico que o diploma legal estabeleceu o percentual de
30% (trinta por cento), divididos em quatro parcelas, sendo: (1) 5% em 1.7.2013; (2) 5% em 1.1.2014; (3) 5% em 1.7.2014; e (4) 15% em
1.1.2015. É sobre o último percentual que versa o cerne da demanda, pois não houve a implantação dos 15% (quinze por cento) em
primeiro de janeiro de 2015, como fixado na lei. Por isso, o Sindicato dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
STPLAL impetrou Mandado de Segurança Coletivo, junto ao Tribunal de Justiça, em face da Mesa Diretora da Casa Legislativa, para
satisfazer a obrigação de fazer. Por meio da aludida ação (Autos n.º 0802594-98.2015.8.02.0000), foi requerida providência no sentido
de determinar que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS e/ou ESTADO DE ALAGOAS realize o reajuste salarial
previsto no inciso IV do art. 1º da Lei Estadual nº. 7.533/2013 de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas No julgamento do
mandamus coletivo, o Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu o direito à implantação do percentual de 15% em destaque:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº.7.533/2013 QUE DEVERIA
SER PAGO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO
INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. [] Assim, por essas razões,
voto no sentido de CONCEDER o writ of mandamus, determinando que a autoridade coatora realize o reajuste salarial previsto no inciso
IV, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual nº. 7.533/2013, em favor de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas [] (TJ-AL, MS n.º 0802594-98.2015.8.02.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Fábio José
Bittencourt Araújo, julgado em 6.10.2015, DJe 14.10.2015). Em razão do r. Acórdão, a Assembleia Legislativa achou por bem propor um
acordo, para que os 15% fossem pagos em 4 (quatro) parcelas da seguinte forma: 4,3% implantado no pagamento do salário do mês de
setembro de 2016; 4,2% implantado no pagamento do salário do mês de agosto de 2017; 4,2% implantado no pagamento do salário do
mês de agosto de 2018; e por fim 2,3% implantado no pagamento do salário do mês de agosto de 2019 - momento a partir do qual
estaria integralizado o reajuste de 15% % (4,3% + 4,2% + 4,2% + 2,3% = 15%) (fl. 2). O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça
e integralmente cumprido, tendo havido a implantação dos percentuais acima na remuneração da parte autora, como a mesma informou
na inicial (fls. 01/17). Registro que o acordo judicial limitou-se a regular a implantação do percentual de 15%, previsto no art. 1.º,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Estadual n.º 7.533/2013, sem abranger eventuais valores retroativos (fls. 271-272 dos Autos n.º
0802594-98.2015.8.02.0000): Pelo presente Termo de Acordo, firmado, de um lado, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
PODER LEGISLATIVO DE ALAGOAS -STPLAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.471.948/0001-93,
estabelecido na Rua Dona Rosa da Fonseca, nº. 81, Prado, Maceió/AL CEP. 57.010-130, neste ato representado por sua Presidente
Sra. ZILNEIDE OLIVEIRA LAGES, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora do RG de nº. 488900 SSP/AL, e inscrita no
CPF/MF sob o nº. 517.045.874-68, neste ato representando todos os funcionários públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de
Alagoas, na condição de substituto processual, e, de outro pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS-ALE,através
de sua mesa diretora, Presidida pelo Deputado LUIZ DANTAS LIMA, brasileiro, com endereço para citação na Praça D. Pedro II, s/n,
Centro, Maceió/AL CEP. 57.020-130celebram o presente Termo de Acordo para pagamento parcelado do reajuste salarial mediante as
seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Acordo é o pagamento do
reajuste salarial, no percentual estabelecido de 15%, previsto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual nº. 7.533/2013,
em favor de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. CLÁUSULA SEGUNDA
-DA FORMA: O pagamento do reajuste salarial, objeto do presente termo, caracterizado na cláusula primeira, será realizado,parceladamente,
da seguinte forma: -4,3% implantado no pagamento do salário do próximo mês de setembro do corrente ano de 2016; -4,2% implantado
no pagamento do salário do mês de agosto de 2017;-4,2% implantado no pagamento do salário do mês de agosto de 2018;-2,3%
implantado no pagamento do salário do mês de agosto de 2019; CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: Com a
assinatura do presente Termo, fica o processo judicial,Ação de Mandado de Segurança, de nº. 0802594-98.2015.8.02.0000,
SOBRESTADO, até que a derradeira parcela referente ao acordo ora celebrado seja implantada e paga pela Assembleia Legislativa de
Alagoas. A responsabilidade de requerer o sobrestamento do feito, em razão do presente acordo, é do Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Legislativo de Alagoas, autor da referida ação. Parágrafo Primeiro: o inadimplemento de quaisquer das parcelas, previstas na
cláusula segunda,implica a execução imediata, nos próprios autos do Mandando de Segurança supracitado,da parcela inadimplida e das
demais vincendas. Parágrafo Segundo: Somente após o cumprimento integral dos termos do presente acordo, a Entidade Sindical
subscritora deste, se compromete a requerer a desistência do aludido Mandado de Segurança, e, por conseguinte, o seu arquivamento.
CLÁSULA QUARTA DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, para dirimir divergências
oriundas do presente termo, de sua execução ou interpretação renunciando a qualquer outro por mais especial que seja. E, por estarem
assim, justos e acordados, assinam o presente termo em 03 (três) vias, de único teor e forma. Em Maceió/AL, 09 de setembro de 2016
Considerando o pagamento parcelado e tardio do percentual de 15%, nos termos do acordo coletivo acima, reclama a parte autora que
tem direito aos valores retroativos à data-base (primeiro de janeiro de 2015), especialmente porque não é cabível se cobrar parcelas
pretéritas em por mandado de segurança, o que impõe a interposição da presente demanda neste juizado, conforme entendimento
sumulado: Súmula 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os
quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em contestação, o réu arguiu a preliminar de prescrição, já
rejeitada, e, no mérito, suscitou a: a) afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal; b) a inconstitucionalidade da Lei 7.533/2013; c)
compensação do duodécimo. Não impugnou a planilha de cálculos acostada pela parte autora. Quanto à alegação do réu de ser preciso
observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, saliento que a edição, aprovação e sanção de uma lei de revisão remuneratória
pressupõe prévio estudo do impacto financeiro e a correspondente dotação orçamentária, de modo que inexiste óbice para o pagamento
dos valores conforme as datas previamente fixadas. Inclusive, este foi o entendimento do Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas
(TJ-AL) no Acórdão do mandado de segurança coletivo: [] Demais disso, o fato de a referida norma ter sido editada e, posteriormente
aprovada e sancionada pela Impetrada, após rejeição de Veto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Alagoas, induz à
conclusão de que já houve prévio estudo do impacto financeiro e da correspondente dotação orçamentária, de modo que inexiste óbice
para sua implantação. Igualmente, afasto a tese de que a Lei Estadual n.º 7.533/2013 seria inconstitucional por afronta ao art. 37, X, da
CF/88, pois a mesma tratou expressamente da revisão geral dos servidores da assembleia, fixando os percentuais, como também
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º