TJAL 21/03/2022 - Pág. 458 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XIII - Edição 3025
458
de interesse processual (interesse-utilidade). 37.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 39.Cumpra-se. Demais providências necessárias.
Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB F/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0130/2022
ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL) - Processo 0800052-61.2018.8.02.0046 - Ação Penal Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas - VÍTIMA: Rafaela
Maria da Silva Manso - RÉU: Wesley Balbino de Lima - 3.DISPOSITIVO 35.Diante desses fundamentos, tendo em conta a data em que
recebida a denúncia (19 de março de 2018), no que diz respeito à acusação relativa ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal,
declaro extinta a pretensão punitiva do Estado, em face do suposto autor WESLEY BALBINO DE LIMA. 36.No que diz respeito ao crime
previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, diante da perspectiva da pena que poderia vir a ser concretamente aplicada em caso de
uma eventual condenação, entendo que inevitavelmente ocorreria uma decretação da prescrição retroativa, razão pela qual EXTINGO O
PROCESSO, ex officio, por ausência de interesse processual (interesse-utilidade). 37.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,
com a devida baixa na distribuição. 38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 39.Cumpra-se. Demais providências necessárias.
Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB F/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0131/2022
ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL) - Processo 0800253-87.2017.8.02.0046 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIANTE: Ministério Público do Estado de Alagoas - VÍTIMA: Milene
Mendonça Silva Oliveira - Maria Eduarda Mendonça Silva Oliveira - Mayara Mendonça Silva Oliveira - INDICIADO: Marcilio Lima de
Oliveira - 3.DISPOSITIVO 36.Diante desses fundamentos, tendo em conta a data em que recebida a denúncia (14 de setembro de
2017), no que diz respeito à acusação relativa ao crime previsto no artigo 140, § 2º, do Código Penal, declaro extinta a pretensão
punitiva do Estado, em face do suposto autor MARCÍLIO LIMA DE OLIVEIRA. 37.No que diz respeito ao crime de lesão corporal no
contexto de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, diante da perspectiva da pena que poderia vir a ser
concretamente aplicada em caso de uma eventual condenação, entendo que inevitavelmente ocorreria uma decretação da prescrição
retroativa, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, ex officio, por ausência de interesse processual (interesse-utilidade). 38.Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. 39.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 40.Cumpra-se.
Demais providências necessárias.
Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB F/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0132/2022
ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL) - Processo 0800007-23.2019.8.02.0046 - Ação Penal Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - MINISTÉRIO PÚB: Ministério Público do Estado de Alagoas - VÍTIMA:
Vanessa Maria dos Santos Costa Coelho - RÉU: Laudenilson Clementino da Silva - 3.DISPOSITIVO 28.Diante desses fundamentos,
tendo em conta a data em que recebida a denúncia (14 de fevereiro de 2019), bem como a perspectiva da pena que poderia vir a ser
concretamente aplicada em caso de uma eventual condenação, entendo que inevitavelmente ocorreria uma decretação da prescrição
retroativa, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, ex officio, em face de LAUDENILSON CLEMENTINO DA SILVA, por ausência
de interesse processual (interesse-utilidade). 29.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 31.Demais providências necessárias.
Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB F/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0133/2022
ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL) - Processo 0700148-05.2017.8.02.0046 - Inquérito Policial Violência Doméstica Contra a Mulher - REPTANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - REPTADO: Nilo Ferreira da Silva - VÍTIMA:
Fabiana Xavier da Silva - 3.DISPOSITIVO 29.Diante desses fundamentos, tendo em conta a data em que o fato ocorreu (16 de janeiro de
2017), e que, até o momento não houve recebimento da denúncia, bem como a perspectiva da pena que poderia vir a ser concretamente
aplicada em caso de uma eventual condenação, entendo que inevitavelmente ocorreria uma decretação da prescrição retroativa, razão
pela qual EXTINGO O PROCESSO, ex officio, em face de NILO FERREIRA DA SILVA, por ausência de interesse processual (interesseutilidade). 30.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
32.Demais providências necessárias.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º