TJAM 31/05/2016 - Pág. 142 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
o supracitado decreto estipulou a carga horária dos assistentes
sociais em 30 horas semanais, abrangendo todos os assistentes
sociais, independentemente da sua denominação. Vislumbra-se,
pois, o direito liquido e certo da impetrante, aprovada em concurso
público para o cargo de analista previdenciário - assistente social,
a ser submetida à referida carga horária de 30 horas semanais. III.
Decide-se. a) Em preliminar: Rejeita-se a preliminar de perda do
objeto por desistência tácita, pelos fundamentos já expostos em
tópico antecedente. b) No mérito: Pelo exposto e em consonância
com o parecer ministerial, concede-se a segurança, para declarar
a nulidade do ato administrativo impugnado às fls. 49 dos autos
e proferido no processo administrativo 2015/17848/17852/00200,
confirmando a liminar deferida às fls. 73/78, reconhecendo o
direito da autora a ter carga horária de 30 horas semanais.
Desta feita, declara-se o feito resolvido com mérito, segundo art.
487, I, do NCPC. Isento de pagamento de honorários, conforme
enunciado 512, da Súmula do STF. Custas pagas pela impetrante
à fl. 18. Expeça-se ofício, com o inteiro teor dessa sentença, à
autoridade coatora, nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009.
Sentença sujeita à remessa necessária, conforme o art. 14, § 1º
da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. Manaus, 24 de maio de 2016. Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
ADV: CELSO CASTELO BRANCO GARCIA (OAB 5058/
AM) - Processo 0638418-45.2015.8.04.0001 - Procedimento
Ordinário - Rescisão - REQUERENTE: Celso Castelo Branco
Garcia - REQUERIDO: Município de Manaus - ADVOGADO:
Celso Castelo Branco Garcia - A T O O R D I N A T Ó R I O
Certifico que o réu apresentou, tempestivamente, a contestação
de fls. 27/60, razão pela qual, de ordem do MM Juiz de Direito,
conforme despacho de fls. 21/22, fica a parte autora intimada
para a apresentação réplica no prazo de 10 (dez) dias. (art 1º, V,
Provimento nº 63/02 da CGJ).
Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)
ADRIANA CARLA DE SOUZA SILVA (OAB 3030/AM)
Agnaldo Alves Monteiro (OAB 6437/AM)
Alberto D’Almeida Coelho (OAB 6495/AM)
Aldenaira Paula de Freitas (OAB 2191/AM)
Álefe Jemima Matos Mozambite (OAB 9584/AM)
Alexander Simonette Pereira (OAB 6139/AM)
Alexandre Fleming Neves de Melo (OAB 6142/AM)
ALONCIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 8617AM)
Alzimar Julião Lahan (OAB 7545/AM)
Ana Carolina Bezerra de Freitas (OAB 7698/AM)
Ana Esmelinda Menezes de Melo (OAB 356A/AM)
Ana Paula Nogueira de São Marcos Batista Moura (OAB
6677/AM)
ANA VIRGINIA VIEIRA FANALI (OAB 5167/AM)
Anderson Luiz de Almeida (OAB 4689/AM)
ANDRÉ FELIPE DA COSTA OLIVEIRA (OAB 7393/AM)
Andréa Vianez C. Cavalcanti (OAB 2413/AM)
Andreia Sabino Correia (OAB 7074/AM)
Andressa Veronique Pinto Gusmão (OAB 3554/AM)
Annick Costa Monteiro (OAB 2069/AM)
BRENO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 8121/AM)
Camilla Fernanda Tufi Almeida (OAB 7024/AM)
Cândido Honório Soares Ferreira Neto (OAB 5199/AM)
Carla Andréa Chaves de Carvalho (OAB 3382/AM)
Carla Ferreira Mendes
CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA JÚNIOR (OAB 8713/AM)
Carlos Alberto Rodrigues de Souza (OAB 6164/AM)
Carlos Henrique Costa de Souza (OAB 5712/AM)
Carlos Henrique da Silva César Pires (OAB 8263/AM)
Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB 4846/AM)
Celso Castelo Branco Garcia (OAB 5058/AM)
Cláudia Maria Nobre Lisboa (OAB 2109/AM)
Daniel Octávio Silva Marinho (OAB 4301/AM)
Danielle Vieira Hitotuzi Paes (OAB 4631/AM)
David Almeida dos Santos (OAB 2153/AM)
Deborah Moreira da Costa Souza (OAB 4956/AM)
Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 697A/AM)
Deiwes Almeida dos Santos (OAB 6355/AM)
Denis Rosas de Araújo (OAB 3510/AM)
Manaus, Ano VIII - Edição 1931
142
Edmarie de Jesus Cavalcante (OAB 3351/AM)
Eduardo Alvarenga Viana (OAB 6032/AM)
Eduardo Bezerra Vieira (OAB 6147/AM)
Egberto Wanderley Corrêa Frazão (OAB 4647/AM)
Eliete de Oliveira (OAB 3523/AM)
Ellen Larissa de Oliveira Frota (OAB 4310/AM)
Eloy das Neves Lopes Júnior (OAB 4900/AM)
Erik Franco de Sá (OAB 3786/AM)
Eudes Menezes Albuquerque (OAB 529A/AM)
Ewerton Almeida Ferreira (OAB 6839/AM)
Fabrício Soares de Melo (OAB 759A/AM)
Fernando Almeida dos Santos (OAB 2060/AM)
Francisca Lígia Leite de Freitas (OAB 2826/AM)
Francisco dos Santos Silva (OAB 3458/AM)
Francisco Nonato Boary (OAB 1058/AM)
FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 9146/AM)
Geraldo Albano de Souza Júnior (OAB 6951/AM)
Gercília Maria Ednea Souza Vieira (OAB 9393/AM)
GILBERTO LUIZ VALENTE RODRIGUES FILHO (OAB
229958/SP)
Gláucio Bessa de Andrade Figueira (OAB 4993/AM)
Hamilton Novo Lucena Junior (OAB 5488/AM)
Heliandro da Matta Queiroz de Aquino (OAB 6674/AM)
Hiron Ferreira Lima (OAB 2304/AM)
Igson de Oliveira Andrade (OAB 5533/AM)
Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho (OAB 3566/AM)
Ivo Morais de Oliveira (OAB 5945/AM)
Iza Amélia de Castro Albuquerque (OAB 3814/AM)
JAIME MARQUES BRASIL (OAB 3979/AM)
Jean Carlos Pinto da Silva (OAB 5328/AM)
jessica santana magnani (OAB 10343/AM)
Joelma Abreu Rocha de Oliveira (OAB 5573/AM)
Jones Batista (OAB 5040/AM)
José da Rocha Freire (OAB 3768/AM)
José Eduardo Silva de Sales (OAB 7700/AM)
José Eldair de Souza Martins (OAB 1822/AM)
José Fernandes Júnior (OAB 1947/AM)
José Renato Chíxaro de Menezes (OAB 3321/AM)
Josue de Castro Nobrega
Jucelino dos Santos Nobre (OAB 6166/AM)
Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB 4040/AM)
JÚLIO CÉSAR LIMA (OAB 6182/AM)
Jurema Dias de Lima Missioneiro dos Santos (OAB 116A/AM)
Ketlen Anne Pontes Pina (OAB 4818/AM)
Ladyane Serafim Pereira
Lino José de Souza Chíxaro (OAB 1567/AM)
Louise Martins Ferreira (OAB 5628/AM)
Luciana Cristina Rodrigues (OAB 3671/AM)
Luciano Vieira da Rocha Silva (OAB 4787/AM)
Manuela Cantanhede Veiga Antunes (OAB 4598/AM)
Marcelo Ramos Rodrigues (OAB 2831/AM)
MARCIO CLEBSON DA SILVA COSTA (OAB 10116/AM)
Marcos Antônio Martins Afonso (OAB 1325/AM)
Marcos dos Santos Carmo Filho (OAB 6818/AM)
Marcos Jânio da Silva Costa (OAB 6317/AM)
Marcos Paulo Moura Luz (OAB 10868/AM)
Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti (OAB 2324/AM)
Marcus Vinícius Cavalcanti Albano de Souza (OAB 2520/AM)
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CUNHA PAULAIN (OAB
4988/AM)
Maria Glades Ribeiro dos Santos (OAB 2144/AM)
Maria Hosana de Souza Monteiro (OAB 2333/AM)
Maria Inês Santiago Cavaleiro de Melo (OAB 6131/AM)
Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM)
Marly Gomes Capote (OAB 7067/AM)
Marsyl de Oliveira Marques (OAB 1785/AM)
Maurílio Casas Maia (OAB 6056/AM)
Mayka Salomão Cordeiro Viana (OAB 6321/AM)
Michael Macedo Bessa (OAB 4058/AM)
Natan Monteiro da Silva (OAB 4142/AM)
Natasha Yasmine Castelo Branco Donadon (OAB 9992/AM)
Neiva Evangelista Barboza (OAB 3187/AM)
NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 8926/AM)
Nívea da Silva Corado (OAB 5490/AM)
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