TJAM 14/12/2020 - Pág. 45 - Caderno 3 - Judiciário - Interior - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior
Manaus, Ano XIII - Edição 2987
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Tabatinga - Execução Penal
RELAÇÃO 111/2020
ADV. ÉRIKA PATRÍCIA DE LUCENA SILVA - 5640A-AM; Processo: 0000957-45.2017.8.04.7300; Classe Processual: Execução
Provisória; Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Autor: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
DE TEFÉ/AM; Réu: EDSON AYRTON PAES MATAPI; DECISÃOAnte o exposto, em razão dos indícios de cometimento de falta grave,
em consonância ao parecer ministerial (mov. 37), determino a regressão cautelar da pena para o regime fechado em desfavor de
Edson Ayrton Paes Matapi.Expeça-se mandado de prisão via BNMP/CNJ, com a devida ciência aos órgãos de segurança pública
municipais, estaduais e federais, incluindo a POLINTER.Após o cumprimento da determinação supracitada, intime-se o reeducando
para, no prazo de três dias, apresentar defesa, nos termos do artigo 196 da LEP. Em caso de inércia ou havendo informações de que
não possui condições para arcar com a contratação de advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública.Em seguida, paute-se
audiência, com fulcro no artigo 118, §2º, da LEP, a qual será realizada por videoconferência por meio da plataforma !Google Meet!,
de acordo o determinado na Portaria nº 1.846/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas.Comunique-se.
Cumpra-se.
ADV. Hurygell Bruno de Araújo - 7288N-AM; Processo: 0000190-36.2019.8.04.7300; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto
Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Autor: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO AMAZONAS; Réu: OSLEN CABRAL SIQUEIRA; SENTENÇAPosto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de Oslen Cabral Siqueira, em razão do cumprimento integral da pena.Sem custas.Não
havendo interposição de recursos no prazo legal, proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Cível
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA MARINHO NOGUEIRA
RELAÇÃO 55/2020
ADV. LISIEUX RIBEIRO LIMA - 4486A-AM, ADV. LISIEUX RIBEIRO LIMA - 4486A-AM, ADV. LISIEUX RIBEIRO LIMA
- 4486A-AM; Processo: 0000295-17.2013.8.04.7302; Classe Processual: Ação Civil Pública; Assunto Principal: Tutela
e Curatela; Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: ESTADO DO AMAZONAS, MUNICIPIO DE
TABATINGA; Considerando o parecer de item 62.1, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
Cumpra-se.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - JE Cível
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA MARINHO NOGUEIRA
RELAÇÃO 56/2020
ADV. ALEXSANDRO FREITAS COSTA - 13221N-AM; Processo: 0000630-92.2020.8.04.7301; Classe Processual: Procedimento do
Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Indenização por Dano Moral; Autor: NEYSOMAR DE FREITAS ASSIS; Réu: MUNICIPIO DE
SAO PAULO DE OLIVENCA; Por isso, com fulcro nos arts. 8º, caput c/c art. 51, V, ambos da Lei n. 9.099/1995, 6º, JULGO EXTINTO
o processo sem resolução do mérito.Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Tabatinga, 11 de Dezembro de 2020.Assinado digitalmenteAndré Luiz
Nogueira Borges de CamposJuiz de Direito
ADV. Eliesio da Silva Vargas - 11182N-AM, ADV. Hurygell Bruno de Araújo - 7288N-AM; Processo: 0000842-24.2017.8.04.7300;
Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Indenização por Dano Moral; Autor: SARA SANDOVAL DE ALMEIDA; Réu: MARLO
MELEDENZ TAFUR; Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de
Processo Civil, resolvo o mérito do feito e:a) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Reclamado a indenizar à parte
Reclamante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros e correção a contar
do seu arbitramento, nos termos da Súmula n. 362, do STJ; e,b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos
materiais.Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência em obediência ao Artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito
em julgado, o Reclamado terá o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir a condenação pecuniária, sob pena de execução forçada
acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC c/c o Enunciado 105 do
FONAJE.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, ou cumprida voluntariamente a sentença, arquivemse os autos com as cautelas de praxe.Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos os
efeitos, intime-se a parte contrária para que querendo apresente as contrarrazões, enviando-se, logo após, os autos à nobre
Turma Recursal.PRI.Tabatinga, 11 de Dezembro de 2020.Assinada eletronicamenteAndré Luiz Nogueira Borges de CamposJuiz
de Direito
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