TJBA 04/02/2022 - Pág. 2327 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 2327
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8057393-71.2021.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Camaçari
Parte Autora: J. L. D. C.
Advogado: Ubiraci Cardoso Lima (OAB:BA54901)
Reu: S. C. E. S. D. E. E.
Reu: A. A. D. A. D. C.
Reu: J. J. L. C.
Reu: A. C. S. J. 0.
Parte Re: A. C. A. L.
Reu: V. R.
Reu: A. C. S. J.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
________________________________________
Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8057393-71.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
PARTE AUTORA: JOEL LOPES DA CUNHA
Advogado(s): UBIRACI CARDOSO LIMA (OAB:BA54901)
REU: S2 CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI e outros (6)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Certifique o Cartório se tramita nos sistemas eSAJ ou PJE ações com as mesmas partes.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de indicar/descrever, adequadamente, na sua exordial, os bens imóveis
objetos do pedido de reintegração de posse e, por consequência, deixou de indicar, corretamente, o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a demanda, o que, no caso concreto, corresponde ao valor atualizado do(s) imóvel(eis)
esbulhado(s), ou seu valor venal.
Vejamos:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA. - A despeito de inexistir disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas
ações possessórias, deve ele corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (TRF-4 - AG: 50525324720194040000 5052532-47.2019.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, QUARTA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO POSSESSÓRIA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INCISO VII, DO ART. 259, DO CPC - Aplica-se subsidiariamente às ações possessórias, a regra processual
prevista no inciso VII, do artigo 259, do Código de Processo Civil, de fixação do valor da causa de acordo com a estimativa oficial para
lançamento do imposto, por se tratar de bem imóvel. (TJ-MG - AI: 10701150337049001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira,
Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016)
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, descrevendo, com precisão, os bens imóveis que
pretende as reintegrações e, por consequência, corrigindo o valor da causa, acostando aos autos certidões de lançamento de IPTU,
ITR ou documento hábil à comprovação dos valor(es) atualizado(s) do(s) imóvel(eis), sob pena de indeferimento.
P. I.
CAMAÇARI/BA, 03 de fevereiro de 2022.
ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8057495-93.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Gutemberg Bonifacio Da Costa Duplat Neto
Advogado: Saulo Robson Moraes De Jesus (OAB:BA42149)
Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647)
Autor: Simone Bianca Costa Duplat
Advogado: Saulo Robson Moraes De Jesus (OAB:BA42149)
Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647)