TJBA 08/02/2022 - Pág. 1617 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
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INQUÉRITO CIVIL N° 598.9.222700/2017
ORIGEM: 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro
RELATORIA: 8º Conselheiro - Paulo Gomes Júnior
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa >
Violação aos Princípios Administrativos
INTERESSADO(A)(S): Gercílio Alves Moura; Marcus Paulo Alcântara Bonfim
INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.7729/2018
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público - 2º Promotor(a)
de Justiça
RELATORIA: 8º Conselheiro - Paulo Gomes Júnior
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Licitações > Modalidade / Limite
INTERESSADO(A)(S): Estado da Bahia; Ministério Público do Estado da Bahia; Procuradoria Geral do Estado da Bahia; Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
INQUÉRITO CIVIL N° 091.9.130284/2018
ORIGEM: Promotoria de Justiça de Coração de Maria
RELATORIA: 9º Conselheiro - Luiz Eugênio Fonseca Miranda
ASSUNTO: Direito Tributário > Contribuições > Contribuições Especiais > Contribuição de Iluminação Pública
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos
Princípios Administrativos
INTERESSADO(A)(S): Edimário Paim de Cerqueira; Jucimar de Jesus
INQUÉRITO CIVIL N° 717.0.225577/2013
ORIGEM: 2ª Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória
RELATORIA: 9º Conselheiro - Luiz Eugênio Fonseca Miranda
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Concurso Público / Edital
INTERESSADO(A)(S): Prefeitura Municipal de São Felix do Coribe/Ba
INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.123926/2019
ORIGEM: 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro
RELATORIA: 9º Conselheiro - Luiz Eugênio Fonseca Miranda
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa >
Violação aos Princípios Administrativos
INTERESSADO(A)(S): Marcus Paulo Alcântara Bonfim; Suzana Alexandre de Carvalho Ramos
Salvador, 7 de fevereiro de 2022.
RICARDO DE ASSIS ANDRADE
Promotor de Justiça
Secretário-Geral em exercício
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE
ATO Nº 071, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996,
e de acordo com a Lei no 8.966, de 22 de dezembro de 2003, resolve EXONERAR, a pedido, a servidora DANIELA MOREIRA
AUGUSTO, do cargo de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, CMP-2, deste Ministério Público.
Salvador, 07 de fevereiro de 2022.
PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA
Procurador-Geral de Justiça em exercício
ATO NORMATIVO Nº 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) designado para regulamentar e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
138, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 15 da Lei Complementar estadual nº 011 de 18 de janeiro
de 1996,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
conforme dispõe o art. 65 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018;