TJBA 25/02/2022 - Pág. 1036 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8001002-51.2017.8.05.0261 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Tucano
Apelado: Maria Das Gracas Dantas De Souza
Advogado: Eduardo Santos Farias (OAB:SE7357-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001002-51.2017.8.05.0261
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO
Advogado(s):
APELADO: MARIA DAS GRACAS DANTAS DE SOUZA
Advogado(s):EDUARDO SANTOS FARIAS
ACORDÃO
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE TUCANO. TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO SOBRE O PERÍODO
TOTAL DO GOZO. PAGAMENTO DEVIDO, COMO PLEITEADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8001002-51.2017.8.05.0261, da Comarca de Tucano, em que figura
como Apelante, o MUNICÍPIO DE TUCANO e, como Apelada, MARIA DAS GRAÇAS DANTAS DE SOUZA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sala das Sessões, de de 2022
Des. Presidente
DESª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8026981-80.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Erlan Da Silva Ribeiro
Advogado: Bruno Pinheiro Regis Andrade (OAB:BA28074-A)
Advogado: Denilson Sodre Do Espirito Santo (OAB:BA39734-A)
Agravado: Agrex Do Brasil S.a.
Advogado: Murilo Guedes Chaves (OAB:GO32751)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026981-80.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ERLAN DA SILVA RIBEIRO
Advogado(s): BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE, DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO: AGREX DO BRASIL S.A.
Advogado(s):MURILO GUEDES CHAVES
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE GOIÂNIA - GO. EMPRESA DEMANDADA QUE POSSUI