TJBA 08/03/2022 - Pág. 2093 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
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VALDECIR RAMOS DOS SANTOS, qualificado e representado por advogado regularmente constituído, requereu a habilitação
de crédito em face da empresa GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Instada, a Recuperanda se manifestou requerendo a intimação do habilitante para que o mesmo apresente novos cálculos na
forma da lei.
Ao final, o Sr. Administrador reiterou as irregularidades e a ausência das comprovações.
É o relatório, decido:
No caso exame, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, conforme prevê o Art. 321 do CPC, mas não
houve qualquer manifestação, dando causa ao indeferimento da exordial, conforme dispõe o parágrafo único do citado artigo.
Com efeito, impossível habilitar no momento qualquer montante, visto a ausência de parâmetros mínimos para aferição, seja no
que tange ao caráter concursal ou não, seja no que tange ao valor nos termos do artigo 9º, II da lei 11.101/2005.
Ante ao exposto, julgo EXTINTA sem resolução do mérito a presente ação, com base no Artigo 485, I do CPC. Após o trânsito
em julgado, arquive-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de março de 2022.
Argemiro de Azevedo Dutra
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
SENTENÇA
0303008-64.2018.8.05.0001 Habilitação De Crédito
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Wellington Dos Santos De Jesus
Advogado: Sonia Rodrigues Da Silva (OAB:BA685-B)
Requerido: Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial
Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744)
Terceiro Interessado: Castro Oliveira Advogados
Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0303008-64.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS DE JESUS
Advogado(s): SONIA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA685-B)
REQUERIDO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744)
SENTENÇA
WELLINGTON DOS SANTOS DE JESUS, qualificado e representado por advogado regularmente constituído, requereu a habilitação de crédito em face da empresa GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Instada, a Recuperanda não se manifestou.
Ao final, o Sr. Administrador reiterou as irregularidades quanto a atualização do crédito, no mais, requereu esclarecimento quanto
a valores já pagos ao requerente.
O requerente instado a apresentar os cálculos corretos, na forma da lei, com correção somente até a data do pedido de recuperação, ou o valor histórico, conforme o caso, tendo o mesmo silenciado.
É o relatório, decido:
No caso exame, foi determinado que a parte requerente emendasse a petição inicial, conforme prevê o Art. 321 do CPC, mas não
houve qualquer manifestação, dando causa ao indeferimento da exordial, conforme dispõe o parágrafo único do citado artigo.
Com efeito, impossível habilitar no momento qualquer montante, visto a ausência de parâmetros mínimos para aferição no que
tange ao valor nos termos do artigo 9º, II da lei 11.101/2005.
Ante ao exposto, julgo EXTINTA sem resolução do mérito a presente ação, com base no Artigo 485, I do CPC. Após o trânsito
em julgado, arquive-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de março de 2022.
Argemiro de Azevedo Dutra
Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ARGEMIRO DE AZEVEDO DUTRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DHAIANA NEVES BORGES ARGOLO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS