TJBA 29/03/2022 - Pág. 1049 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
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INTERESSADOS: NIVALDO SANTANA DOS SANTOS e outros
Advogado(s): JOSELIA SACRAMENTO DE JESUS ALMEIDA (OAB:BA53820-A)
DESPACHO
Disciplina o art. 178, do CPC, a participação do Ministério Público quando houver previsão em lei ou na Constituição Federal, trazendo
o mencionado dispositivo, ainda, hipóteses outras de intervenção ministerial no feito, quais sejam nos processos envolvendo interesse
público ou social, de incapazes e litígios coletivos pela posse de terra.
A presente remessa necessária deriva de ação ordinária onde houve, em 1º grau, intervenção do MP, consoante se observa do ID
26095917.
Há regulação, também, no vigente art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, depois de alterado por emenda regimental posterior ao atual Código de Ritos, estabelece a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público em todas as causas nas quais
tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância e também nas causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento.
Assim, apesar desta relatoria ter ciência de manifestações ministeriais contrárias a determinadas intervenções, entendo necessário o
exame do Parquet de segundo grau ao presente feito, razão porque determino o envio os autos à apreciação da Douta Procuradoria
de Justiça.
Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 26 de março de 2022.
Emílio Salomão Resedá
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
DESPACHO
8006009-55.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Firmo Jose Tavares Leal
Advogado: Debora Fernandes Pecanha Martins (OAB:BA39872-A)
Espólio: Maria Celia Da Silva Costa
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Espólio: Maria De Fatima Da Silva Costa
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Espólio: Salvio Medeiros Costa Filho
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Espólio: Silvio Da Silva Costa
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Espólio: Maria Lucia Da Silva Costa
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Espólio: Espólio De Sálvio Medeiros Costa
Advogado: Fabio Jose Ferreira De Sena Brito (OAB:BA31318-A)
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A)
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: AGRAVO INTERNO n. 8006009-55.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: FIRMO JOSE TAVARES LEAL
Advogado(s): DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS (OAB:BA39872-A)
AGRAVADOS: MARIA CELIA DA SILVA COSTA e outros (5)
Advogado(s): PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO (OAB:BA31318-A)
DESPACHO
Determino a oitiva dos agravados, para que, no prazo legal, querendo, apresentem resposta ao agravo interno.
Transposto o prazo, imediatamente retornem-me os autos conclusos.