TJBA 01/04/2022 - Pág. 5096 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022
Cad 2/ Página 5096
PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II,
alínea a, do RISTJ, o relator poderá “conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível”. 2. Inexiste afronta ao
art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência,
não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica”
(AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe
8/3/2018.)
Intime-se advogado para recolher custas no prazo de 05 dias. Publique-se.
Porto Seguro (BA), 7 de janeiro de 2022.
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8002825-07.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: F. M. P. S.
Advogado: Leressa Dantas Sampaio (OAB:BA62588)
Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683)
Reu: P. D. C. O.
Reu: R. F.
Reu: D. D. C. O.
Ato Ordinatório:
COMARCA PORTO SEGURO-BA
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993
Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA
PROCESSO: 8002825-07.2021.8.05.0201
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: FERNANDO MACHADO PAROPAT SOUZA
RÉU: PARTIDO DA CAUSA OPERARIA e outros (2)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos AR’s negativos de
ID nº 173136721; n° 182457867 e n° 182457862. Caso tenha interesse em nova diligência, efetue o pagamento das custas judiciais
devidas para prática do ato judicial: (03) DAJES - Tarifa de Postagem (Código: 90760).
Eu, Eloisa Santos da Silva, Estagiária, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto
Seguro (BA), 11 de Março de 2022.
Belª Luciana Pereira Campos
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8000247-37.2022.8.05.0201 Nunciação De Obra Nova
Jurisdição: Porto Seguro
Nunciante: Monica Izabela Osmola Ferreira
Advogado: Leticia Dela Libera (OAB:BA21928)
Advogado: Bruno Freire (OAB:BA50546)
Advogado: Fernanda Lopes Guerra (OAB:BA41499)
Nunciante: Manuel Laguna Silei
Advogado: Leticia Dela Libera (OAB:BA21928)
Advogado: Bruno Freire (OAB:BA50546)
Advogado: Fernanda Lopes Guerra (OAB:BA41499)
Nunciado: Jose Helio Goncalves Rodrigues Filho
Ato Ordinatório:
COMARCA DE PORTO SEGURO BA
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993
Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA