TJBA 01/04/2022 - Pág. 5439 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022
Cad 2/ Página 5439
0003852-34.2009.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Ana Maria Santana De Oliveira
Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724)
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Autor: Gilzete Moraes Silva
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Autor: Jirleide Bispo Silva
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Autor: Edna Maria Luz
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Autor: Cleuza Isidio De Andrade
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Autor: Ismael De Jesus
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Reu: Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais S/a
Advogado: Morgana De Oliveira Ferreira (OAB:BA14602)
Reu: Caixa Economica Federal
Advogado: Matheus Oliveira Da Silva Moreira (OAB:BA31672)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003852-34.2009.8.05.0250
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
AUTOR: ANA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA e outros (5)
Advogado(s): BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891)
REU: Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A e outros
Advogado(s): MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
(OAB:BA14602), MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB:BA31672)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação Ordinária de Responsabilidade Securitária proposta em face da Sulamérica Companhia Nacional de Seguros Gerais
S/A, visando a reparação dos danos e vícios ocorridos nos imóveis dos autores.
Pois bem. O STF se debruçou sobre o tema relativo a competência para julgar os processos que versem sobre apólices de seguro
habitacional no RE 827996-PR, em regime de repercussão geral. E definiu como marco temporal a edição da MP 513/2010, desse
modo, para os processos que já estavam em curso em 26.11.2010, só deveriam ser remetidos para a Justiça Federal aqueles que não
tivessem sentença de mérito, já os processos distribuídos após 26.11.2010 deveriam ser remetidos para a Justiça Federal. O presente
processo se encaixa nos parâmetros estabelecidos pelo acórdão do STF.
Por tais motivos, havendo interesse jurídico da CEF no feito e, em observância ao precedente do STF sobre o tema, reconheço a
incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a imediata remessa dos presentes autos a uma
das Varas Cíveis da Justiça Federal de Salvador/BA, com base no art. 109, I, CF.
Intimem-se.
SIMÕES FILHO/BA, 29 de novembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
SENTENÇA
8013332-74.2021.8.05.0250 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Jorge Borges Dos Santos
Advogado: Marcia Cristina Goncalves Conceicao (OAB:BA11833)
Advogado: Jussara Maria Magalhaes Dias Pinto (OAB:BA7873)
Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179)
Requerido: Ivinildes Souza Dos Santos
Advogado: Marcia Cristina Goncalves Conceicao (OAB:BA11833)
Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179)
Advogado: Jussara Maria Magalhaes Dias Pinto (OAB:BA7873)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO