TJBA 04/04/2022 - Pág. 3525 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
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SENTENÇA
Vistos, etc.
A oposição do embargos de declaração cumpre prazo determinado no Art. 1.023 do CPC, na qual exerce o prazo de 5 (cinco)
dias, contados da ciência da sentença. Ao analisar o caso em questão, percebe-se que a oposição dos embargos se deu 7 (sete)
dias após a prolação da Sentença, tornando-os intempestivos.
In casu, a certidão constante nos autos atesta a intempestividade do recurso interposto pelo(a) recorrente. Neste ponto, devo
reconhecer que, entre o primeiro dia útil que seguiu ao considerado como data da intimação da sentença (16.07.2020), e a data
do protocolo do Embargos de declaração (24.07.2020) transcorreram 7 (sete) dias úteis, circunstância que impõe o não recebimento do recurso.
Ante o exposto, NÃO RECEBO o Embargos de declaração, uma vez que não foram satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade).
Certifique-se, se for o caso, o trânsito em julgado da sentença e, depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido das partes.
GUANAMBI-BA, 31 de março de 2022.
JUIZ ROBERTO WOLFF
TITULAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS
PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0500262-17.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Guanambi
Interessado: Regina Idalina De Souza
Advogado: Fernando Lorenzzo Figueiredo Da Silva (OAB:BA19949)
Interessado: Jorge De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Advogado: Gercino Hermenegildo Cardoso De Castro Filho (OAB:BA21557)
Interessado: Aparecida De Souza Lima Boa Sorte
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Terezinha De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Jarbas De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Juliana De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Julia De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Marco Ribeiro De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Advogado: Daniela Magalhaes Prado (OAB:BA53612)
Interessado: Fabiana Ribeiro De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Advogado: Daniela Magalhaes Prado (OAB:BA53612)
Interessado: Florisvaldo De Souza Lima Neste Ato Representado Por Seu Curador Sr Jorge De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Carlos De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Dorivaldo De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: José Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Advogado: Christianne Teixeira Souza Lima (OAB:MG71884)
Interessado: Florentino De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Niuza De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Maria De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Doralice De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)
Interessado: Generaldo De Souza Lima
Advogado: Jose De Souza Lima (OAB:MG23319)