TJBA 04/04/2022 - Pág. 702 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Cad 2/ Página 702
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0093657-66.2009.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Uec - Universal English Course Ltda
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0093657-66.2009.8.05.0001
Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
EXECUTADO: Uec - Universal English Course Ltda
Advogado(s): ANDRE VITAL E CASTRO (OAB:BA36640)
DECISÃO
O MUNICÍPIO DO SALVADOR ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra UEC - UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA, objetivando
a cobrança de dívida de ISS dos exercícios fiscais de 2007 e parte de 2008, conforme Notificação Fiscal de Lançamento nº
1585.2008.
A despeito de devidamente citada, como a Parte Executada não promoveu o pagamento ou garantia da quantia cobrada, foi aplicada restrição de circulação, a pedido do Exequente, sobre o veículo GM/CORSA HATCH JOY, ano 2004/2005, Placa JPR7437,
Chassi 9BGXL68X05B175984, RENAVAM 843657634.
O então advogado da Parte Executada, Dr ANDRÉ VITAL E CASTRO, peticionou nos autos informando a revogação dos poderes
que lhes foram conferidos, e requerendo o seu descadastramento da autuação.
Sobreveio aos autos o Ofício nº 1079/2020, expedido pelo DETRAN informando a alienação do referido veículo em hasta pública,
sendo que, observando a ordem legal de rateio dos valores arrecadados e rendimentos auferidos, após os pagamentos na ordem
de prevalência, não houve saldo remanescente a ser transferido para conta judicial, e solicitando, por conseguinte, a baixa da
restrição.
A fim de viabilizar o adequado prosseguimento do feito, e considerando que o veículo encontra-se alienado em hasta pública,
DETERMINO a retirada da restrição a ele imposta por este Juízo, viabilizando a transferência de sua titularidade.
Intime-se o Exequente para que apresente meios aptos ao regular andamento do feito.
Proceda a Secretaria ao descadastramento do Bel. ANDRÉ VITAL E CASTRO dos presentes autos.
Frise-se que o prosseguimento do feito independe da constituição de novos patronos à Parte Executada.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, BA, 1 de abril de 2022.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0782419-28.2017.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Apelado: Quilici Representacoes Ltda - Me
Advogado: Victor Chaves Quilici (OAB:BA60796)
Apelante: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0782419-28.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: QUILICI REPRESENTACOES LTDA - ME
Advogado(s): VICTOR CHAVES QUILICI (OAB:BA60796)