TJBA 11/04/2022 - Pág. 904 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Cad 4/ Página 904
objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia (art. 6º do referido
Ato).
P.R.I.
Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000622-45.2020.8.05.0189 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Paripiranga
Autor: D. M. D. S. C.
Advogado: Tarcisio Andrade Silva Anjos (OAB:BA42489)
Reu: W. S. S.
Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506)
Intimação:
Paripiranga, 8 de abril de 2022.
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000622-45.2020.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: DAYSEELLE MARTINS DA SILVA CARVALHO
Advogado(s): TARCISIO ANDRADE SILVA ANJOS (OAB:BA42489)
REU: WELLINGTON SANTANA SANTOS
Advogado(s): ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ registrado(a) civilmente como ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ
(OAB:BA49506)
A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador
Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA no prazo de 15 dias, apresentar RAZÕES FINAIS ESCRITAS, conforme Ata
de audiência.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8002004-39.2021.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Antonio Batista Dos Santos
Advogado: Mariana Pimentel Sodre (OAB:BA37482)
Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002004-39.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Advogado(s): DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714), MARIANA PIMENTEL SODRE (OAB:BA37482)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:BA68751)
SENTENÇA
Vistos etc...
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
D E C I D O.
REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida), uma vez que não está a parte autora condicionada, para
o exercício do direito de ação, a alguma negativa administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade
da jurisdição.
REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, eis que para o deslinde do feito não se faz necessária a realização
da referida prova pericial, confundindo-se, ademais, tal matéria com o próprio mérito.
Passa-se à análise do mérito.
Em síntese dos fatos, relata a parte autora que sua conta bancária junto ao requerido deveria ser apenas para recebimento de seu
benefício previdenciário, no entanto vem sendo cobrada por tarifa mensal no valor de R$ 36,65 (trinta e seis reais e sessenta e cinco
centavos). Aponta que não movimenta a conta, apenas efetua o saque do seu benefício.