TJBA 06/05/2022 - Pág. 202 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
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Advogado(s): PAULO ROBERTO GUEDES DOS SANTOS (OAB:BA43190), GUIDO BIGLIA (OAB:BA43225)
INVENTARIADO: JOSE ALBERTO SANTOS DE SANTANA
Advogado(s):
DECISÃO
Ao acolher os embargos de declaração ID 135911705, reconsidero a sentença ID 134242080.
Assim, nomeio ANA RITA MORAES ALFAYA DE SANTANA, inventariante, e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC,
confiro força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE ao presente despacho, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias,
deverá vir a ser firmado pelo(a) Inventariante ora nomeado(a), com o qual fica legitimada a representar o Espólio de JOSE ALBERTO SANTOS DE SANTANA, em Juízo e fora dele, devendo exercer o múnus com zelo e diligência e com atenção às regras
estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.
Prestado o compromisso ora deferido, diligencie o(a) Inventariante pela apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso (art. 617 parágrafo único e art. 620 do CPC), devendo, ainda, juntar
aos autos:
1 – Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou
Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da
Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC);
2 – Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio.
Publique-se Edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando conferir ampla publicidade aos atos de
inventariança.
Feitas as primeiras declarações, CITE(M) o cônjuge e demais herdeiros porventura não habilitados na forma dos arts. 626 e 627
do CPC.
Publique-se. Cumpra-se.
As determinações proferidas no presente deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de
ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas
em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai
devidamente assinado por todos.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de novembro de 2021.
Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Juiz de Direito
ANA RITA MORAES ALFAYA DE SANTANA
Inventariante
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8039146-30.2019.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Ivan De Araujo Lima
Advogado: Marcio Da Costa De Castro (OAB:BA46829)
Requerido: Eliene De Araujo Lima
Requerido: Eliene De Araújo Lima
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected]
Processo nº8039146-30.2019.8.05.0001
Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
Polo AtivoREQUERENTE: IVAN DE ARAUJO LIMA
Polo PassivoREQUERIDO: ELIENE DE ARAÚJO LIMA
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC
Intime-se a Requerente por intermédio de seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias, acerca da Impugnação
ID 179507180 . Após manifestação, dê-se vista ao MP.
Salvador (BA), 4 de maio de 2022