TJBA 06/05/2022 - Pág. 2022 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Cad 4/ Página 2022
Honorários do Perito já depositado conforme consta nos autos ID. Nº. 20066403.
Intime-se o Senhor perito via WhatsApp, para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia deste despacho e
o Laudo de Avaliação Médica (anexo) a ser preenchido, que também poderá ser obtido junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca,
dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo:
a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido;
b) A perícia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do depósito judicial dos honorários fixados, devendo a
parte autora agendar com o perito o horário para a perícia, conforme a disponibilidade do médico.
c) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da realização da perícia;
d) A expedição do alvará para levantamento dos honorários, somente ocorrerá após a entrega do laudo pericial.
Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e
de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos,
sejam antigos, de preferência, ou novos.
Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias e estando o laudo de
acordo com as quesitações, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados em conta judicial.
Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe.
Publique-se
Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema
DR. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
ANEXO – MODELO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA
AVALIAÇÃO MÉDICA
[Art. 31º da Lei 11.945 de 4/6/2009 que altera a Lei 6.194 de 14/12/1974]
Informações da Vítima
Nome completo: ______________________________________________________________________
CPF: _________________________________
Endereço completo: ___________________________________________________________________
Avaliação Médica
I) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre?
Sim Não Prejudicado
Só prosseguir em caso de resposta afirmativa.
II) Descrever o quadro clínico atual informando:
a) qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s);
___________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
b) as alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico da Vítima, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o
quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda
do trauma.
___________________________________________________________________________________________