TJBA 06/05/2022 - Pág. 724 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Cad 2/ Página 724
0063885-87.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Advogado: Djalma Silva Junior (OAB:BA18157)
Autor: Ramom Paes Landim De Santana
Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA32507)
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Idemar Carlos De Souza
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Sildemberg Alves Nunes
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Yuri Lindemberg De Souza Lima Bezerra
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Ana Lucia Macedo Da Silva
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Jose Carlos Dos Santos Ferreira
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Francisco De Assis Belem De Sousa
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Adeilton Da Silva Rodrigues
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Ramires Andrey Hipolito Silva
Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0063885-87.2011.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: Ramom Paes Landim de Santana e outros (8)
Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA32507), ANDRE CALHEIRA MENEZES (OAB:BA31260), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160)
REU: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): DJALMA SILVA JUNIOR (OAB:BA18157)
SENTENÇA
R. Hoje.
Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Sentença, deflagrado por Ramom Paes Landim de Santana e outros em
face de ESTADO DA BAHIA ambos já qualificados nos autos, pretendendo a execução por quantia certa, juntando as planilhas
de cálculos.
Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Estado da Bahia apresentou manifestação impugnando os
cálculos apresentados pelo Autor, no evento de ID55533014.
Em manifestação, os Autores concordaram com os cálculos apresentados pelo Réu, petição no evento de ID55533031.
Tendo em vista a concordância do Impugnado com os cálculos apresentados pelo Impugnante, homologo-os, para que produzam
seus devidos efeitos, fazendo parte desta, fixando o valor devido em R$314.350,38 (trezentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal,
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório, para adimplemento
da obrigação principal e RPV para pagamento dos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados,
devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para
a finalidade de atualização dos cálculos.