TJBA 09/05/2022 - Pág. 2948 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Cad 2/ Página 2948
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Roseleane Rodrigues Vieira
Advogado: Ronielson Coelho Oliveira (OAB:BA41441)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]
Processo nº 8137376-39.2021.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
Reclamante: AUTOR: ROSELEANE RODRIGUES VIEIRA
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO-J
Da análise dos autos constato que a parte autora reside em Comarca em que não houve a instalação de Juizado Especial Adjunto
de Fazenda Pública, razão pela qual, com fundamento no Tema 10 do STJ, através do julgamento do IAC no REsp.1.896.379-MT,
atenta à vinculação obrigatória por força do que dispõe o art. 927 do NCPC, DEFIRO o pedido de reconsideração para atribuir
efeitos modificativos àquela decisão declinatória da competência, a qual fica revogada, e, em consequência, informe a parte
autora, no prazo de dez dias, sobre eventuais pedidos semelhantes já ajuizados, com o fito de reuni-los uma vez que, a escolha
pelo sistema dos juizados e pela forma de pagamento de eventual crédito reconhecido oportunamente em sentença de mérito,
importará em renúncia dos demais, sob pena de indeferimento.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 5 de maio de 2022
Benício Mascarenhas Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8086735-81.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Conceicao Pereira De Sousa
Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805)
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807)
Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133)
Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]
Processo nº 8086735-81.2020.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Aposentadoria, Interesse Particular]
Reclamante: AUTOR: MARIA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO-J
Da análise dos autos constato que a parte autora reside em Comarca em que não houve a instalação de Juizado Especial Adjunto
de Fazenda Pública, razão pela qual, com fundamento no Tema 10 do STJ, através do julgamento do IAC no REsp.1.896.379-MT,