TJBA 12/05/2022 - Pág. 2170 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
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VEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura
do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação
extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do
aviso de recebimento seja do próprio destinatário”. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os
feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II,
do CPC/2015”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.888/ RS, Relator Ministro Marco Buzz, DJE 31/03/2022).
Do exposto, em cumprimento à decisão do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO
DO RECURSO REPETITIVO, POR MEIO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NOS AUTOS DOS RESP’S 1951888/RS E 1951662/RS,
ficando a critério da parte autora, durante o período de suspensão, juntar aos autos notificação recebida, pessoalmente, pelo(a)
devedor(a), quando, então, os autos devem voltarem-me conclusos para impulsionamento do feito.
Salvador, 10 de maio de 2022.
SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8060183-11.2022.8.05.0001 Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305)
Reu: Eliana Muniz Bloem De Sena
Decisão:
Defiro parcialmente a gratuidade da Justiça, apenas no que se refere às custas iniciais. Deverá, no entanto, recolher as demais
despesas processuais necessárias ao andamento do feito.
Defiro a expedição de mandado de pagamento, no valor pretendido na exordial/de entrega de coisa/de execução de obrigação
de fazer ou de não fazer, para pagamento, cumprimento ou abstenção (obrigação de não fazer), no prazo de quinze dias.
Caso a parte ré ofereça embargos, em igual prazo, determino de logo a suspensão da eficácia do mandado, até decisão sobre
os embargos.
Salvador, 10 de maio de 2022.
Suélvia dos Santos Reis Nemi
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8018072-12.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Barachisio Lisboa
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608)
Autor: Cristiana Nascimento Pedreira
Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608)
Reu: Banco Do Brasil S/a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018072-12.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: JOSE BARACHISIO LISBOA e outros
Advogado(s): ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608)
REU: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s):
DECISÃO