TJBA 24/05/2022 - Pág. 686 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0039499-61.2009.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda
Advogado: Cleber Lacerda Botelho Junior (OAB:BA17795)
Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877)
Impetrado: Diretor Presidente Da Companhia De Engenharia Rural Da Bahia Cerb
Advogado: Jessica Gavazza Bastos (OAB:BA22464)
Advogado: Tharija Gonsalves Cajahyba Ramos Rios (OAB:BA24705)
Advogado: Renata Malcon Marques Badaró De Almeida (OAB:BA24805)
Impetrado: Presidente Da Comissao Permanente De Licitacao
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0039499-61.2009.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
Advogado(s): CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR (OAB:BA17795), JOSE ANDRADE SOARES NETO (OAB:BA22877)
IMPETRADO: Diretor Presidente da Companhia de Engenharia Rural da Bahia Cerb e outros
Advogado(s): JESSICA GAVAZZA BASTOS (OAB:BA22464), THARIJA GONSALVES CAJAHYBA RAMOS RIOS (OAB:BA24705),
Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB:BA24805)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito de Mandado de Segurança, todos já devidamente qualificados na exordial, por meio do qual a parte
Impetrante deseja impugnar ato proferido pela autoridade Impetrada, conforme os fatos noticiados no pleito inaugural.
A parte Impetrante requer a desistência da ação, conforme se verifica em petição (ID: 120307394)
DECIDO
Pacífico o entendimento do STF, no sentido de que, mesmo após a citação da parte coatora no Mandado de Segurança, pode o
coator requerer a desistência do feito, precedente RE 669367 com Repercussão Geral e RE 231.509 AgR-AgR.
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão interlocutória que antecipou o pedido liminar, se houver, e homologo a desistência
requerida para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo sem a resolução do mérito, com
amparo no artigo 485, VIII do NCPC.
Deixo de condenar em honorários de sucumbência, com amparo no art. 25 da Lei 12.016/2009.
P.R.I.
Transitada em julgado a sentença, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de abril de 2022
Glauco Dainese de Campos
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0039499-61.2009.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda
Advogado: Cleber Lacerda Botelho Junior (OAB:BA17795)
Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877)
Impetrado: Diretor Presidente Da Companhia De Engenharia Rural Da Bahia Cerb
Advogado: Jessica Gavazza Bastos (OAB:BA22464)