TJBA 01/06/2022 - Pág. 1585 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
Cad 1 / Página 1585
EDITAL DE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVIL
IDEA N° 056.0.200753/2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANSANÇÃO, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, nos termos do art. 10 da Resolução nº 023/2007, do Conselho
Nacional do Ministério Público, comunica a quem possa interessar o arquivamento do procedimento supracitado instaurado para
apurar, supõe-se, irregularidades no âmbito do ensino público municipal consistentes em: (i) burla à regra constitucional do concurso público; (ii) contratação de professores sem formação em magistério; (iii) acumulação ilícita de cargos públicos por incompatibilidade de horários; (iv) não fornecimento de merenda escolar; (v) não fornecimento de material escolar; (vi) incumprimento
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; (vii) não fornecimento de transporte escolar. Informa ainda, que, desta decisão
de arquivamento, é cabível a interposição de recurso, com as respectivas razões, no prazo de 03 (três) dias, devendo ser protocolado junto ao próprio órgão responsável pelo arquivamento, preferencialmente através do e-mail ([email protected]).
Cansanção, 31 de maio de 2022.
MARCELO CERQUEIRA CÉSAR
Promotor de Justiça em substituição
PROMOTORIA REGIONAL DE EUNÁPOLIS
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS
EDITAL Nº 056/2022
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
A 5ª Promotoria de Justiça de Eunápolis/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 11/96 e, em conformidade com
a Resolução 174/2017 do CNMP, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de apresentação de recurso, em 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste edital, que foi promovido o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo relacionado:
Nº IDEA: 647.9.3828/2020
Assunto: Abuso Sexual
Partes: G. dos S.C.
Eunápolis, 27 de maio de 2022.
VALÉRIA MAGALHÃES PINHEIRO DE SOUZA
Promotora de Justiça em Substituição
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS
EDITAL Nº 028/2022
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
A 6ª Promotoria de Justiça de Eunápolis/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 11/96 e, em conformidade com a Resolução 174/2017 do CNMP, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de apresentação de recurso,
em 10(dez) dias, a contar da publicação deste edital, que foram promovidos ARQUIVAMENTOS das Notícias de Fatos
abaixo relacionadas:
Nº IDEA
Assunto
647.9.83959/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Controle Externo da atividade poliMárcia Paiva Cruz
cial - Registros Ocorrências policias, representações de ofendidos e notitia criminis
647.9.183555/2022
Grethe Ramos dos Art. 4º, inciso I, da ResoluDIREITO DA SAÚDE – Pública – SUS – Cirurgia
Santos e Cremilda ção CNMP nº 174, de 4 de
Eletiva – Cirurgia de Urgência
Ramos dos Santos
julho de 2017.
Eunápolis, 30 de maio de 2022.
Helber Luiz Batista
Promotor de Justiça
6ª PJ-Eunápolis/BA
Parte
Fundamentação
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNMP nº 174, de 4 de
julho de 2017.