TJBA 06/06/2022 - Pág. 2647 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
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Disposições finais:
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em virtude da ausência de vítima determinada.
Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:
lance-se o nome do réu no rol dos culpados;
Comunique-se ao TRE-BA, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF/88;
Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais;
Intime-se os réus para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao art. 50 do CP e ao art. 686 do CPP;
Cumpram-se as determinações acima a respeito da droga e dos bens apreendidos;
Expeça-se a guia definitiva de execução do réu, cadastrando-a no SEEU;
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício/comunicação.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sobradinho/BA, data do sistema.
PEDRO PRACIANO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
TANHAÇU
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU
INTIMAÇÃO
0000008-87.1997.8.05.0253 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tanhaçu
Autor: Zita De Oliveira Brito Coelho
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784)
Autor: Miriam Clea Coelho Almeida
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784)
Autor: Milena De Oliveira Coelho
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784)
Autor: Nhayara De Oliveira Coelho
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784)
Reu: Municipio De Tanhacu
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE TANHAÇU/BA – VARA CÍVEL
Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000008-87.1997.8.05.0253
AUTOR: ZITA DE OLIVEIRA BRITO COELHO, MIRIAM CLEA COELHO ALMEIDA, MILENA DE OLIVEIRA COELHO, NHAYARA DE
OLIVEIRA COELHO
REU: MUNICIPIO DE TANHACU