TJBA 06/06/2022 - Pág. 2691 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
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É cediço que citação do réu deve ser efetivada, em regra, pelo correio ou por oficial de justiça nas hipóteses elencadas no art.
246, do CPC/2015, sendo a citação editalícia medida de natureza excepcionalíssima, somente utilizável nas estritas hipóteses
descritas no artigo 256, da lei de adjetiva e, ainda assim, após esgotados todos os meios necessários para localização do réu (art.
256, §3° do CPC/2015) . Tal regra visa a garantir a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
“Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização
dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC.3.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012)”
No caso dos autos, verifico que, após consulta ao Sistema SERASAJUD, onde restou frustrada a tentativa de de citação de
JACKSON SANTOS DE SOUZA, em decorrência de ali não ter sido encontrada (ID nº 184200219), fato pelo qual tenho por
esgotados todos os meios ordinários para a obtenção dos respectivos dados.
Desta forma, DEFIRO o pedido da citação por edital do Réu, JACKSON SANTOS DE SOUZA, ato a ser realizado imediatamente
e com observância de todos os requisitos do art. 257, do CPC, considerando o prazo de 20 dias, que fluirá da data de sua publicação única, devendo, ainda, constar a advertência de que o Réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa,
sob pena de revelia, bem como de que será nomeado curador especial neste caso.
Atente-se, o Cartório, para que a publicação do edital ocorra na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e
na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser certificado nos autos, consoante determina o inciso II,
do art. 257, do CPC.
Em tempo, intime-se a parte autora para colacionar a Certidão de Óbito de LUIS FLAVIO BRAGA DE SOUZA, em 15 (quinze)
dias, sob pena de extinção.
Cite-se o Réu GUSTAVO FELIPE BRAGA SOUZA para integrar a relação processual, no endereço fornecido ao ID nº 188192137,
devendo, o cartório, proceder à alteração dos dados cadastrais deste no Sistema PJe.
Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.
Fernanda Karina Vasconcellos Símaro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
0503618-02.2016.8.05.0039 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Camaçari
Requerente: J. J. A. D. S.
Advogado: Marcus Vinicius Braga Jones (OAB:BA26284)
Requerido: A. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: B. D. S. F.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: C. C. S. D. S.
Advogado: Andre Luis Pombinho Dos Santos (OAB:BA25184)
Requerido: C. E. B. D. S.
Requerido: G. F. B. D. S.
Requerido: H. M. G. D. S.
Advogado: Luis Carlos Moreira Santos (OAB:BA30368)
Requerido: J. S. D. S.
Requerido: J. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: J. S. D. S.
Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647)
Requerido: J. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: J. C. G. D. S.
Advogado: Isabel Helena Melo Dos Santos (OAB:BA12642)
Requerido: J. P. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: J. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)
Requerido: J. C. S. D. S.
Advogado: Rosalvo Gomes Sousa (OAB:BA39098)