TJBA 08/06/2022 - Pág. 1497 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
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te entre si e o titular do referido documento, como preceitua o art. 320 do CPC, dispondo-se sobre os documentos indispensáveis à
propositura da ação.
Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.
Morro do Chapéu/BA, 01 de junho de 2022.
Mariana Mendes Pereira
Juíza Substituta
MORRO DO CHAPÉU/BA, 1 de junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
INTIMAÇÃO
8001635-68.2022.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Ismael Manoel Dos Santos
Advogado: Italo Martins Nascimento Da Silva (OAB:BA71593)
Reu: Banco Bradesco Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001635-68.2022.8.05.0170
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
AUTOR: ISMAEL MANOEL DOS SANTOS
Advogado(s): ITALO MARTINS NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA71593)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando-se os autos, nota-se que a data da procuração (ID 203606194) está desatualizada perante a data de ajuizamento da
ação.
Outrossim, a data desatualizada diante a data de protocolo de tal documento, pode implicar no deferimento/indeferimento da inicial.
Reparemos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ-MG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA
ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A
ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se
inerte.
(TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020)
Sendo assim, com base nos53835 arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração com data atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
Também,
Consultando os autos, nota-se que o comprovante de residência (ID 203606280) juntado pela parte autora refere-se a período superior
a 3 (três) meses do ajuizamento da demanda.
Desse modo, os Tribunais entendem que, quando devidamente justificado por circunstâncias do caso concreto, o comprovante de
domicílio atualizado pode ser exigido, vejamos: