TJBA 08/06/2022 - Pág. 4197 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
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Deixo de condenar o pagamento de honorários advocatícios face ao disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e nos termos da
Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa no registro e arquive-se.
Publique-se, registre-se, intimem-se.
Guanambi/BA, 10 de maio de 2022.
ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001949-37.2020.8.05.0088 Mandado De Segurança Coletivo
Jurisdição: Guanambi
Impetrante: Adriana Souza Nascimento Amorim
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Claudia Cristina Dos Santos Cruz Costa
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Cristiane Da Silva Matos
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Deise Lara Lima Patez
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Eliane Neres Ramos
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Ellen Raiane Da Silva Lisboa
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Estefane Teixeira Lima
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Joana Araujo Souza
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Jose Humberto Fernandes Da Cunha
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Mariana Vieira Cotrim Souza
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Sueli Silva Dias
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Rosangela Bezerra Brito Oliveira
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva (OAB:BA62754)
Impetrado: Jairo Silveira Magalhaes
Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8001949-37.2020.8.05.0088
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
IMPETRANTE: ADRIANA SOUZA NASCIMENTO AMORIM e outros (11)