TJBA 27/06/2022 - Pág. 4310 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
Cad 2/ Página 4310
Advogado: Francisco Honorato De Moura Gomes Ferreira (OAB:BA38868)
Reu: R. T. B. (. S.
Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:RS80851)
Advogado: Carolina Da Rosa Roncatto (OAB:RS117752)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008589-80.2020.8.05.0080
Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: PRIMEIRA IGREJA BATISTA FUNDAMENTALISTA
Advogado(s): FRANCISCO HONORATO DE MOURA GOMES FERREIRA (OAB:BA38868)
REU: REPRESENTAÇÃO TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A)
Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB:SP310300), CAROLINA DA ROSA RONCATTO (OAB:RS117752)
SENTENÇA
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face da sentença de ID 138160795, sob o argumento de ter havido omissão no decisium.
Alegou que, embora a sentença embargada tenha julgado procedente em parte a ação para desconstituir a contratação, declarando inexigíveis as cobranças e determinando a restituição dos valores já pagos, não houve referência ao destino dos equipamentos dados em comodato.
Assim, argumenta que houve omissão quanto a necessidade de se determinar a restituição do aparelho notebook à embargante.
Por conseguinte, colimando sanar erro apontado, pugnou pelo acolhimento dos Embargos.
Conclusos. Decido.
Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.
Conforme entabula o art. 1.022, II, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz.
Da análise do comando decisório, verifico que assiste razão à embargante.
Compulsando os autos, observo que, embora o contrato tenha sido desfeito, sendo a embargante condenada a restituir em dobro
os valores que cobrou, indevidamente, pelo serviço de comodato do referido notebook, a sentença não determinou a devolução
do aparelho entregue pela parte da embargada à embargante.
Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da embargada, a devolução do notebook é medida que se impõe.
Desta forma, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela embargante TELEFÔNICA BRASIL S.A para que
a parte dispositiva da sentença de ID 138160795 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a tutela de urgência concedida em favor da autora, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a demanda, para o fim de DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa “Solução TI”, incidente nas faturas de consumo a partir de Setembro/2019 e CONDENAR a ré a devolver à parte autora, de forma dobrada, referidos valores, corrigidos
monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% a partir da citação até o efetivo pagamento.
Determino que a parte autora, no prazo de até três dias, contados da intimação da presente decisão, proceda a devolução do
notebook objeto da lide à parte acioanada.
Considerando a sucumbência recíproca, imponho à parte autora o pagamento de 50% das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00, mas cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, por ser beneficiário da
assistência judiciária gratuita.
Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, no montante de R$
1.500,00, considerando o rito breve da causa e o reduzido número de atos praticados.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Sem custas.
Intimem-se.
FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de maio de 2022.
Regianne Yukie Tiba Xavier
Juíza de Direito
E.M.W.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8008589-80.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: P. I. B. F.
Advogado: Francisco Honorato De Moura Gomes Ferreira (OAB:BA38868)
Reu: R. T. B. (. S.
Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:RS80851)
Advogado: Carolina Da Rosa Roncatto (OAB:RS117752)