TJBA 01/07/2022 - Pág. 1052 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022
Cad 2/ Página 1052
Advogado(s):
DECISÃO
O Excipiente opôs a presente Exceção de Incompetência alegando que este Juízo é incompetente para analisar a matéria pois
a parte autora reside em Laje- Bahia.
Requereu que os autos principais apensados sejam remetidos para a Vara única da Comarca de Laje-Bahia, em razão das
regras de competência fixadas na legislação vigente à época.
Autos conclusos.
Relatados. Decido.
A alegação de incompetência deste Juízo não pode prosperar.
A ação principal versa sobre contrato de consumo celebrado entre a autora e o Banco Toyota.
A acionante declarou ter domicílio em Laje-Bahia. O Banco Toyota possuía filial em Salvador-Bahia.
Observe-se que o consumidor, quando figura no polo ativo da demanda, pode optar entre o ajuizamento da ação no seu próprio
domicílio ou no do réu, se forem diversos. Nessa hipótese, é concedida ao consumidor a faculdade de escolher o foro que melhor
convier a sua defesa
Com fulcro no exposto e atenta à informação de que o Excipiente possui domicílio em Salvador-BA, rejeito a exceção de incompetência.
Custas pelo excipiente.
Arquivem-se os autos com a devida baixa.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2022.
Daniela Guimarães Andrade Gonzaga
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8030338-65.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Leandra Dos Santos Silva
Advogado: Adriana Rocha Botelho (OAB:BA43721)
Reu: Lojas Renner S.a.
Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751)
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030338-65.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: LEANDRA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s): ADRIANA ROCHA BOTELHO (OAB:BA43721)
REU: LOJAS RENNER S.A.
Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751)
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS – CONTRATO FRAUDULENTO ajuizada por LEANDRA DOS SANTOS SILVA
contra LOJAS RENNER S.A., todos qualificados.
O réu foi devidamente citado e contestou o feito juntando documentos. Suscitou preliminar.
Oportunizada a réplica, a parte autora se manifestou.
Instadas a especificarem provas a produzir, a autora requereu prova pericial grafotécnica e a parte ré pugnou pelo depoimento
pessoal da acionante.
Autos conclusos. Passo a analisar a preliminar levantada.
Impugnação a justiça gratuita
Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Sob a égide do novo Código de Processo
Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de
gratuidade.
A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar
de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC).
Afasto a preliminar.