TJBA 08/07/2022 - Pág. 2726 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Cad 2/ Página 2726
Advogado(s): MARCO ANTONIO HERZOG (OAB:BA19098)
INTERESSADO: WALTER RIBEIRO COSTA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Nos termos do artigo 1.639, do Código Civil e do artigo 734, do Código de Processo Civil, o pedido de alteração do regime de
bens deve ser motivado, ainda que, segundo a jurisprudência, sucintamente.
Examinando a petição inicial, verifica-se que os requerentes não explicaram os motivos que o levaram a pedir a alteração, nem
porque desejam o efeito ex tunc, o que poderia atingir atos jurídicos perfeitos anteriormente praticados.
Nesse sentido, ainda em instrução probatória, determino que os requerentes expliquem os motivos do pedido, esclareçam se têm
filhos havidos fora do casamento e juntem declaração de imposto de renda do último exercício financeiro fiscal.
Com a juntada, ouça-se o Ministério Público.
Int.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000676-50.2020.8.05.0079 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Eunapolis
Exequente: A. C. A. L.
Advogado: Brainer Wendel Mozart Miguel (OAB:BA50046)
Advogado: Maico Uendel Mozart Miguel (OAB:BA31160)
Advogado: Nayara Soares Guerra (OAB:ES13879)
Exequente: M. D. S. A.
Advogado: Brainer Wendel Mozart Miguel (OAB:BA50046)
Advogado: Maico Uendel Mozart Miguel (OAB:BA31160)
Advogado: Nayara Soares Guerra (OAB:ES13879)
Executado: A. L. N.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE EUNÁPOLIS
1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.
Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000
Fone: (73) 3166-2607
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO Nº: 8000676-50.2020.8.05.0079
AUTOR: EXEQUENTE: A. C. A. L., MIRIENE DOS SANTOS ALMEIDA
RÉU: EXECUTADO: ANDERSON LIMA NASCIMENTO
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Fixação]
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre certidão constante no ID 212412286, fazendo os
requerimentos jurídicos que entender cabíveis.
Eunápolis (BA), 6 de julho de 2022.
Osmarina Augusta Novais
Técnica Judiciária.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000676-50.2020.8.05.0079 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Eunapolis
Exequente: A. C. A. L.