TJBA 27/07/2022 - Pág. 1241 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
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EDITAIS
PROCESSO N. 8000640-76.2021.8.05.0142 | RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS
LTDA
EDITAL | RELAÇÃO DE CREDORES | ART. 7º, §2º DA LEI N. 11.101/2005
FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA, brasileiro, maior, casado, contador inscrito no CRC-BA sob n. 17.076/O-2, advogado
inscrito na OAB-BA sob n. 32.695, inscrito no CPF sob n. 571.096.995-87, com domicílio profissional localizado na Av. Gov. João
Durval Carneiro, n. 3.665, Ed. Multiplace Feira, Sala 911, 9º andar (Shopping Boulevard), CASEB, Feira de Santana-BA, CEP
44051-900, telefone (75) 3225-4212 e celulares/WhatsApp (75) 98150-8423 (escritório) e (75) 98123-2782 (pessoal), e-mail
[email protected], administrador judicial regularmente nomeado pelo juízo da Vara Cível da Comarca de
Jeremoabo-BA (decisão ID 105572640, de 18/05/2021, publicada no DJe de 27/07/2021) nos autos da ação de recuperação
judicial tombada sob n. 8000640-76.2021.8.05.0142 promovida por AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA,
devidamente identificada e qualificada na petição inaugural, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 7º, §2º da Lei n.
11.101/2005 e considerando (i) que o edital com a relação de credores do art. 52, §1º da Lei n. 11.101/2005 foi publicado pelo
juízo em 23/05/2022 (ID 198161343); (ii) que a contagem de prazos em ações de recuperação judicial deve se dar em dias corridos, conforme precedente do STJ no REsp 1.830.738, julgado em 24/05/2022; (iii) que o prazo para impugnações, apresentação
de divergências e habilitação de créditos se encerrou em 07/06/2022 (art. 7º, §1º da Lei n. 11.101/2005); (iv) que o prazo final
para remessa para publicação deste edital é 22/07/2022 (§2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005); (v) que a recuperanda não disponibilizou, até a presente data, as informações solicitadas pelo administrador judicial que possibilitassem a adequada verificação
dos créditos conforme preconiza o art. 7º, caput, da Lei n. 11.101/2005, não obstante as diversas solicitações do administrador
judicial junto à sócia administradora da recuperanda (conforme reiteradamente relatado nos relatórios mensais de atividade
juntados aos autos) e a decisão ID 212708073 de 07/07/2022 que determinou a intimação pessoal da sócia administradora para
apresentar todas as informações e documentos solicitados pelo administrador judicial em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
destituição daquela (sem registro nos autos de que já tenha sido cumprida até 22/07/2022); (vi) que diante da indisponibilidade
das informações e documentos contábeis e fiscais e do controle analítico do contas a pagar (passivo) da recuperanda (ainda que
reiteradamente solicitados, porém não disponibilizados), presumem-se como válidas e verossímeis as habilitações, divergências
e impugnações apresentadas pelos credores ao administrador judicial, as quais embasaram a elaboração desta relação, FAZ
PUBLICAR ESTE EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES após as impugnações, apresentação de divergências e
pedidos de habilitação de créditos, em cumprimento ao §2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005, assim composta: CLASSE I – TRABALHISTA: Seq; Credor (razão social ou nome); CPF ou CNPJ; Endereço postal; Vencimento; Valor do crédito consolidado R$; 1;
EDNALVO PEREIRA DE JESUS; 05836714541; AV SÃO JOSE 81, SÃO JOSE, JEREMOABO/BA, CEP 48540-000; 04/04/2019;
R$ 1.224,22; 2; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/05/2018; R$ 3.165,48; 3; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/07/2018; R$ 3.287,38; 4; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA
BRASILIA Brasilia DF;
31/07/2018; R$ 3.605,00; 5; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/08/2018; R$ 3.259,22; 6; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/09/2018; R$ 3.213,19; 7; GOVERNO FEDERAL; 00000000;
BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/10/2018; R$ 3.160,66; 8; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia
DF; 07/11/2018; R$ 3.204,74; 9; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2018; R$ 4.821,88;
10;GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/01/2019; R$ 5.258,71; 11; GOVERNO FEDERAL;
00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF;
07/03/2019; R$ 4.229,48; 12; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/04/2019; R$ 4.306,99;
13; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/05/2019; R$ 4.422,10; 14; GOVERNO FEDERAL;
00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/07/2019; R$ 4.894,77; 15; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/08/2019; R$ 4.947,29; 16; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 30/09/2019;
R$ 3.242,06; 17; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 30/09/2019; R$ 100,17; 18; GOVERNO
FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF;
07/11/2019; R$ 4.830,58; 19; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2019; R$ 6.621,63;
20; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/01/2020; R$ 6.538,67; 21; GOVERNO FEDERAL;
00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/02/2020; R$ 3.990,16; 22; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/03/2020; R$ 4.174,16; 23; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/04/2020;
R$ 4.066,00; 24; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/07/2020; R$ 1.462,96; 25; GOVERNO
FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF;
10/07/2020; R$ 4.426,52; 26; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 04/09/2020; R$ 1.462,93;
27; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/09/2020; R$ 5.049,47; 28; GOVERNO FEDERAL;
00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/10/2020; R$ 5.278,75; 29; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/10/2020; R$ 1.462,93; 30; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/11/2020;
R$ 5.292,42; 31; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2020; R$ 110,85; 32; GOVERNO
FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF;
07/12/2020; R$ 111,35; 33; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2020; R$ 93,21; 34; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2020; R$ 94,46; 35; GOVERNO FEDERAL; 00000000;
BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 07/12/2020; R$ 7.736,87; 36; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia
DF; 07/12/2020; R$ 1.295,73; 37; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 17/12/2020; R$ 375,00;
38; GOVERNO FEDERAL; 00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF; 17/12/2020; R$ 173,27; 39; GOVERNO FEDERAL;
00000000; BRASILIA BRASILIA Brasilia DF;