TJBA 04/08/2022 - Pág. 1813 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 1813
Marcelo Lagrota
Juiz de Direito - 2 substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
INTIMAÇÃO
0000245-80.2008.8.05.0239 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Autor: Petros - Fundação Petrobrás De Seguridade Social
Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A)
Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766)
Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456)
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124)
Reu: Maria Virginia Fontes Cabeceiras
Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330)
Reu: Sônia Maria Xavier Dos Santos
Advogado: Carlos Alberto Menezes Cunha (OAB:BA4853)
Advogado: Fernando Antonio Alves Da Cunha Junior (OAB:BA26889)
Reu: Lilian Santos Cabeceiras E Edilton Santos Cabeceiras
Advogado: Thiago Luiz Mendonca Lins (OAB:BA27157)
Reu: Edilton Santos Cabeceiras
Advogado: Igor Magno Da Silva Machado (OAB:BA25557)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0000245-80.2008.8.05.0239
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
AUTOR: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s): MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456), RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124),
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)
REU: EDILTON SANTOS CABECEIRAS e outros (3)
Advogado(s): FERNANDO ANTONIO ALVES DA CUNHA JUNIOR (OAB:BA26889), CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA
(OAB:BA4853), THIAGO LUIZ MENDONCA LINS (OAB:BA27157), IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO (OAB:BA25557), DILSON
LUIZ ALVES DE LIMA (OAB:BA4330)
SENTENÇA
Trata-se de embargos de declaração opostos pela PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE (ID Num. 216860043),
nos autos da presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada pela PETROS, contra MARIA VIRGINIA FONTES,
SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS, LILIAN SANTOS CABACEIRAS e EDILTON SANTOS CABECEIRAS, insurgindo-se contra a
sentença proferida no ID Num. 214071239.
Narra a embargante que a sentença guerreada padece de omissão, vez que não condenou a parte acionada em honorários advocatícios em favor da fundação, nos termos do art. 85 do CPC. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada
a omissão apontada.
A parte embargada se manifestou no ID Num. 217126203, pugnando pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como
aduzindo a intempestividade dos embargos opostos.
Certidão juntada no ID Num. 217786501, conformando a tempestividade dos Embargos opostos.
Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir.
Insta pontuar que os embargos declaratórios objetivam afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o art. 1022 do CPC/2015.
No caso em tela, invoca a embargante que a decisão vergastada padece de omissão. O cerne da controvérsia diz respeito a saber se
é devida ou não a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios.
Verifico que merece provimento os embargos de declaração opostos, senão vejamos:
De logo, cumpre consignar que a consignação em pagamento encontra suporte normativo no art.335, do Código Civil, que dispõe:
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
O procedimento, por sua vez, encontra-se previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil.
Narra a exordial que: