TJBA 05/08/2022 - Pág. 2014 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 2014
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
INTIMAÇÃO
8000273-75.2018.8.05.0233 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: São Felipe
Exequente: Maria Celia Santos De Andrade
Advogado: Julio Gomes Dos Santos (OAB:BA56793)
Executado: Germano Izidro Da Conceicao
Advogado: Andrea Marques Silva (OAB:BA14762)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000273-75.2018.8.05.0233
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
EXEQUENTE: MARIA CELIA SANTOS DE ANDRADE
Advogado(s): JULIO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA56793)
EXECUTADO: GERMANO IZIDRO DA CONCEICAO
Advogado(s): ANDREA MARQUES SILVA (OAB:BA14762)
SENTENÇA
Vistas, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA CELIA SANTOS DE ANDRADE em face de GERMANO IZIDRO DA CONCEICAO, objetivando executar a sentença proferida no id. n. 133803453.
Antes da intimação, a parte executada apresentou petição (id. n. 197326038) comprovando o pagamento voluntário do débito, bem
como requereu o afastamento do pagamento de custas e honorários advocatícios.
Despacho ordenou a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa, bem como intimação da parte exequente para
se manifestar sobre o cálculo (id. n. 206106144).
Manifestou-se a parte executada com propósito de promover a juntada de planilhas de cálculo (id. n. 209820170).
A parte exequente apresentou manifestação (id. 210200838) suscitando vícios no cálculo da parte executada, pois, segundo seus cálculos, o pagamento feito pelo executado foi a menor, ou seja, há um saldo devedor de R$ 5.516,92 (cinco mil e quinhentos e dezesseis
reais e noventa e dois centavos).
Em contraposição, o executado se pronunciou afirmando que o cálculo trazido aos autos pela parte exequente utilizou índice de correção não previsto na condenação.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
Chamo o feito à ordem.
De início, reconheço que a decisão proferida no ID n. 193036526 padece de vício parcial, vale dizer, é contra legem a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau de jurisdição, haja vista que o artigo 55, caput, da Lei n. 9099-95 dispõe
que a condenação em honorários e custas somente ocorre em segundo grau de jurisdição.
Assim, a interpretação do Enunciado 122 do FONAJE deve ser feito em conjunto com o dispositivo legal retrocitado, de modo que
somente haverá condenação ao pagamento dos citados ônus nas hipóteses em que o processo for remetido para o segundo grau.
No presente caso, o recurso inominado interposto pelo réu, ora executado, teve negado prosseguimento, ou seja, não foi remetido para
o segundo grau de jurisdição. Logo, não há como condenar a parte recorrente (executada) nos ônus da sucumbência.
À vista disso, torno parcialmente sem efeito a decisão interlocutória proferida no id. n. 193036526, a fim de excluir a condenação em
custas e honorários advocatícios.
Passo ao exame do mérito do processo executivo.
Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento voluntário efetuado pelo executado satisfez integralmente o débito exequendo.
Após detida análise dos autos, constata-se que o título executivo judicial não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser
aplicável sobre a obrigação. Nesse cenário, tem-se que a parte exequente utilizou um índice e o executado outro.
A propósito, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, caso o título executivo judicial seja omisso em fixar índice de correção,
o débito deve ser corrigido com base em índice oficial de correção monetária.
Razão assiste à parte executada.
Isso, porque o cálculo do executado empregou índice oficial do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC,
vinculado ao IBGE. O referido órgão integrante da Administração Pública produz contínua e sistematicamente o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC.
Por outro lado, o índice de correção aplicado pela parte exequente não é oficial, qual seja, o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M),
que é divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), instituição privada que
não faz parte da Administração Pública.
Por fim, analisando os demais elementos do cálculo das partes, tenho que não há qualquer outro vício a ensejar a existência de saldo
remanescente em prol da parte exequente.
Por todo o exposto, reconheço o pagamento integral do débito, razão pela qual julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ordeno que o Cartório Judicial Unificado promova a juntada aos autos do comprovante de pagamento do alvará judicial expedido
nestes autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.