TJBA 12/09/2022 - Pág. 2208 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 2208
VIDO - UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00176705120188250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento:
17/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL).”.Destaques não originais.
De mais a mais, é evidente que se fosse uma ação praticada por estelionatário não iria se esperar longo período da formalização
do contrato para ter início a ação delitiva.
Em resumo, todas as provas apresentadas pela requerida corroboram a contratação do serviço pela autora, o qual, não quitado,
ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.
Nessa ordem, comprovado que a negativação promovida pela requerida foi devida, não há ato ilícito capaz de ensejar a indenização.
De modo inverso, a parte autora em sua peça de ingresso resume suas ponderações em alegações genéricas, destituídas de
qualquer prova mínima que sustente o quanto combatido. Tentou justificar o seu suposto direito fulcrado na legislação consumerista, a qual, embora proteja o consumidor não é, de modo algum, subterfúgio para enriquecimento ilícito. Em assim sendo, fica
reconhecida a litigância de má fé da parte autora, conforme levantada pelo parte ré.
Mercê do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por GERSONITA CAXICO PINA, em face de BANCO BRADESCO
S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento)
do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das
verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC.
Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de multa, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, por litigância
de má-fé, em razão de ter deduzido pretensão contra texto expresso de lei, conforme preceitua o inciso I, do art. 80 c/c caput do
art. 81, ambos do CPC.
P.R.I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
SALVADOR - BA, 21 de julho de 2022.
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8125948-94.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Menor: P. M. M.
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Menor: M. M. M.
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Autor: Fabio Freire De Carvalho Matos
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Menor: J. M. L.
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Menor: J. M. L.
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Autor: Anna Goncalves Morris Leite
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Menor: Clara Knittel Morris
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Autor: Maria Aparecida Almeida Knittel
Advogado: Maiana De Albuquerque Franca (OAB:BA53053)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Representação Azul Linhas Aéreas
Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
7ª Vara de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
E-mail: [email protected]
PROCESSO:8125948-94.2020.8.05.0001
CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:MENOR: P. M. M., M. M. M., J. M. L., J. M. L., CLARA KNITTEL MORRIS
AUTOR: FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, ANNA GONÇALVES MORRIS LEITE, MARIA APARECIDA ALMEIDA KNITTEL
RÉU:RÉU: REPRESENTAÇÃO AZUL LINHAS AÉREAS