TJBA 23/09/2022 - Pág. 1150 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184- Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Cad 3/ Página 1150
ARBITRO em favor do advogado (a) dativo (a) Bel. Diego Gustavo Caires Silva (OAB/BA 50.591), a título de honorários, o valor
de R$ 800,00. Anote-se que o exercício da advocacia dativa ocorre, tão somente, em substituição às funções do Estado, que,
conforme art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, deveria garantir a assistência integral e gratuita, por meio da instituição de Defensorias
Públicas (art. 134 da CRFB/88), o que não foi realizado na presente Comarca. O presente tem força de título executivo judicial
em favor do advogado dativo, em desfavor do Estado da Bahia.
Cumpridas as diligências acima determinadas, determino ao cartório que designe audiência para entrevista do interditando, conforme determina o art. 751 do CPC/15. Designado dia, horário e local, intime-se as partes para comparecimento.
Após, vista ao MP.
P. I. C.
Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/
intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.
Livramento de Nossa Senhora/BA ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO
JUÍZA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
INTIMAÇÃO
0000901-38.2007.8.05.0153 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora
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