TJBA 04/10/2022 - Pág. 908 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
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4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8049947-68.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrante: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Di Stefano Araujo Marques (OAB:MG124146)
Advogado: Cynthia Fittipaldi Silva Guimaraes (OAB:MG132824)
Advogado: Jorge Luis Coelho Batista Junior (OAB:MG107147)
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Impetrado: Diretor Da Diretoria De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança - Darc
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
4ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 8049947-68.2020.8.05.0001
Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Parte Ativa: IMPETRANTE: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS
LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG
COMBUSTIVEIS LTDA.
Parte Passiva: IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA - DARC, ESTADO DA BAHIA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.,
REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., contra ato praticado pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA
ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA.
As Impetrantes são consumidoras de energia elétrica, contribuindo com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) incidente sobre as faturas de fornecimento de energia aos seus estabelecimentos, e constataram que o Estado da Bahia
tal imposto sobre base de cálculo superior àquela legalmente e constitucionalmente prevista. Ou seja, alegam que o ICMS incide