TJBA 06/10/2022 - Pág. 1419 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
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Recorrido: Adriana Teixeira Dib
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Paulo Cezar Galvao Do Amaral
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Silvia Regina De Magalhaes Ballona
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Nancy Paiva Marinho
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Jacqueline Santana Do Rosario
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Norbelia Cristina Mato Grosso
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Paulo Henrique Matias Dos Santos
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Ana Paula Soares De Lima
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Gilbson Carneiro Souto
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Ana Maria Dorzee Ferreira
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Recorrido: Raimundo Castro Vieira
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Representante: Bahia Secretaria Da Administracao
Recorrido: Estado Da Bahia
Recorrido: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia
Juizo Recorrente: Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda Publica Da Comarca De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0531284-92.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: ROBERTO MAIA DE ATAIDE JUNIOR e outros (14)
Advogado(s):ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JOSE SOARES FERREIRA ARAS
NETO registrado(a) civilmente como JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
ACORDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A REAJUSTE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 94, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CONCESSÃO DE REAJUSTE INFERIOR AOS SERVIDORES DO TCE EM RELAÇÃO ÀQUELE CONCEDIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS SEUS SERVIDORES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA LIDE. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 85/STJ.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO TCE/BA RECONHECIDA COM ACERTO. MÉRITO.