TJBA 10/10/2022 - Pág. 1569 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195- Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 1569
Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica.
Marley Cunha Medeiros
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
INTIMAÇÃO
8001142-82.2022.8.05.0173 Execução De Título Judicial
Jurisdição: Mundo Novo
Exequente: Gianluca Sa Mantuano
Advogado: Gianluca Sa Mantuano (OAB:BA34064)
Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001142-82.2022.8.05.0173
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
EXEQUENTE: GIANLUCA SA MANTUANO
Advogado(s): GIANLUCA SA MANTUANO (OAB:BA34064)
EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98, e 99, §3º,ambos do CPC
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a
execução, na forma do artigo 535, caput do NCPC.
Advirta-se a Fazenda Pública de que a alegação de excesso de execução não prescindirá da declaração, imediata, do valor que
entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Não impugnada a execução, certifique-se e:
a) requisite-se ao representante legal da Fazenda que, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, promova
o pagamento de obrigação de pequeno valor para aqueles exequente cujo crédito não ultrapasse o limite municipal, mediante
depósito na agência de banco oficial desta cidade, sob pena de bloqueio; e
b) expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor dos exequentes cujos créditos ultrapassem os limites da RPV, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifesta-se. Após, conclusos.
Sem manifestação do ente, volvam os autos conclusos.
Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica.
Marley Cunha Medeiros
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
DESPACHO
8000143-37.2019.8.05.0173 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mundo Novo
Autor: Valdionor Oliveira Goncalves
Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061)
Reu: Municipio De Mundo Novo
Despacho: