TJBA 11/10/2022 - Pág. 1567 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
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11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 8075936-08.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão]
Parte Ativa: AUTOR: FAST SHOP S.A
Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA
(Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)
Conteúdo da decisão:
FAST SHOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, com a matriz inscrita no CNPJ n° 43.708.379/0001-00 (bem como todas as suas filiais com CNPJ n° 43.708.379/0088-52, CNPJ n° 43.708.379/0040-08, CNPJ n° 43.708.379/0048-65, CNPJ n°
43.708.379/0085-00 e CNPJ n° 43.708.379/0118-02), propõe o presente expediente de PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, “com base no art. 5º, XXXV, da CF/88, nos arts. 726 e seguintes do
CPC/15, c/c o art. 202, II, do CC, art. 174, parágrafo único, inc. II, do CTN, e o art. 9º do Decreto 20.910/32, a intimação do
Estado Réu, para que, como medida de prover a conservação e ressalva de seus direitos, fique configurada a interrupção do
prazo prescricional dos valores recolhidos pela Autora em 05/2017 a 12/2017, visando garantir seu direito ao ressarcimento dos
valores recolhidos indevidamente”.
Para tanto, disse a Requerente: “9. O presente protesto interruptivo de prescrição encontra amparo no artigo 202, I e II, do
Código Civil, 10. Nota-se assim, tratar-se de um direito eminentemente potestativo, face ao qual não cabe contestação por
parte do acionado. 11. Ademais, o regime jurídico aplicável ao protesto judicial deverá ser aquele previsto para a notificação
no Código de Processo Civil atualmente em vigor, conforme se pode depreender do parágrafo 2º do artigo 726. 12. Diante do
caso exposto, tendo em vista o entendimento exarado pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral – Tema 201, reconhecendo
o direito do contribuinte ao “ressarcimento do imposto pago em regime de substituição tributária na hipótese da venda efetiva
se dar em valor inferior à base de cálculo presumida do imposto”, formalizou-se o início a contagem do prazo prescricional dos
valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, nos cinco anos anteriores, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº
20.910/32: 13. A Autora, diante do contexto de insegurança quanto à interrupção do prazo prescricional para a restituição dos
valores indevidamente recolhidos, visa com a presente demanda conservar e resguardar os seus direitos, com base no caput
do artigo anteriormente citado, possibilitando o correto cálculo dos valores devidos a serem futuramente objetos do ajuizamento
da Ação de Repetição de Indébito ou ainda de Pedido Administrativo. 16. Como se pode observar, trata-se o protesto judicial de
providência indubitavelmente recomendável diante do suporte fático acima descrito, pois a Autora viu-se compelida a efetuar o
pagamento de débito tributário que entende ser indevido, ressalvando seus direitos, por meio de uma manifestação formal de
sua intenção, pela via judicial”.
Requer, assim, seja o Ente intimado a respeito do teor do presente protesto e, com base no art. 729 c/c art. 726, § 2°, ambos do
CPC/15, observadas as formalidades legais, sejam-lhe entregues os autos, para os devidos fins de direito.
Decido.
O presente protesto tem por finalidade interromper eventual prescrição que possa vir atingir a pretensão da Requerente, de ressarcimento decorrente do pagamento de ICMS supostamente a maior, em razão da forma antecipada no regime da substituição
tributária, quando o valor real da operação (base de cálculo efetiva) for inferior à presumida, como dispõe, no âmbito legislativo,
os arts. 8º, 9º e 23 da Lei nº 7.014/1996, além, no âmbito jurisprudencial, da Tese nº 201 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 593.849/MG).
Sobre o tema - interpelação, notificação e protesto judicial -, ensina Walter Rodrigues (in Procedimentos cautelares típicos e
outras medidas provisionais, p. 278. Walter dos Santos. Processos e incidentes nos tribunais: Recursos e ações autônomas
de impugnação. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Elsevier Editora Ltda, 2011): “Essas medidas não têm o condão de impedir o início ou
a consumação de um negócio jurídico, não o declaram nulo ou ineficaz, não tornam os bens do requerido inalienáveis e não
estabelecem presunção de fraude. Conseguem, apenas, evitar que o requerido venha a alegar ignorância ou boa-fé quanto ao
objeto da comunicação, interromper a prescrição (art. 202, II, do CC) e, por conseguinte, evitar que se consume a decadência - e
constituir o devedor em mora nas obrigações sem termo assinalado”.
Por sua vez Marinoni, Arenhart e Mitidiero arrematam que: “Os protestos, notificações e interpelações são instrumentos de comunicação da vontade, podendo fazer-se judicialmente ou não. Normalmente, essas medidas ostentam claro caráter de jurisdição
voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. Eventualmente, porém, como se verá adiante, esses procedimentos podem assumir natureza contenciosa, impondo o estabelecimento de
contraditório e efetiva análise judicial ‘de mérito’” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio. MITIDIERO, Daniel. Novo
Curso de Processo Civil. [Livro Eletrônico] Vol. III. 3ª Ed. São Paulo. Editora Revistas dos Tribunais. 2016, p. 287).
Pois bem.
Não há dúvida de que se trata de procedimento de jurisdição voluntária para a conservação do direito da Requerente, especificamente o de interromper eventual prescrição que possa vir atingir a sua pretensão de ressarcimento de ICMS, por eventual
reconhecimento futuro, em ação própria, de pagamento a maior do aludido tributo.
De ressaltar-se que a participação do juiz, nestes casos, é apenas de mediador da comunicação e para observar se os aspectos
formais foram observados, sem adentrar-se no mérito da questão.
Na hipótese, revelam-se preenchidos os requisitos legais do art. 726 do NCPC, cujos fatos e fundamentos do protesto foram
devidamente expostos, sendo claramente indicada a finalidade da comunicação, bem como a necessidade de ser fazer tal requerimento.
De frisar-se, pois, que aqui não se está discutindo o pagamento de ICMS, se é correto ou não. O que se requer, com a presente
medida, se refere à consequência do aludido pagamento (tema provavelmente a ser desenvolvido em futura ação judicial própria).
Portanto, realizado o juízo de admissibilidade e sendo ele reconhecido, DEFIRO o protesto judicial para a interrupção da prescrição, como almejado pela Requerente, com fundamento no art. 729 do NCPC.