TJBA 11/10/2022 - Pág. 1608 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196- Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 1608
Para a decretação do divórcio pleiteado, a lei exigia a presença de prévia separação judicial por mais de um ano nos casos
expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 02 anos, entretanto, após a Emenda Constitucional n° 66, os
mesmos foram abolidos do ordenamento, pondo fim ao instituto da separação judicial e extinguindo o prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial.
O pleito satisfaz as exigências legais, sendo o pleito direito potestativo das partes.
Isto posto, HOMOLOGO o pedido das partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos tornando-se, em consequência,
dissolvido o vínculo conjugal existente entre as mesmas, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do
CPC.
Expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda com as averbações necessárias no Termo de
Casamento dos requerentes.
Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais, ficando a exigibilidade do adimplemento suspensa, nos
moldes do art. 98, §3º, do CPC .
P.R.I.
Nazaré, ( data da assinatura eletrônica)
Francisco Moleda de Godoi
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ
DESPACHO
8001846-86.2022.8.05.0176 Inventário
Jurisdição: Nazaré
Inventariante: Rita De Cassia Gomes Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Paulo Gomes Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Alzira Rosario Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Francisco Rosario Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Jose Carlos Rosario Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Joselice Rosario Dos Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Maria De Sao Pedro Rosario Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Joselia Rosario Santos
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Carla Dos Santos Fernandes
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Herdeiro: Eder Santos Borges
Advogado: Nadia Rodrigues Teixeira (OAB:BA24052)
Inventariado: Adelaide Do Rosário Santos
Despacho:
Processo nº: 8001846-86.2022.8.05.0176
Classe-Assunto: INVENTÁRIO (39)
Requerente: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS e outros (9)
Requerido: ADELAIDE DO ROSÁRIO SANTOS
DESPACHO
Confiro força e eficácia de mandado ao presente despacho.
Com fulcro no art. 6º, do CPC, intime-se a parte autora, pelo última vez, para acostar aos autos os documentos que acompanham
a inicial na posição vertical. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Nazaré, (data da assinatura eletrônica).
Francisco Moleda de Godoi
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO