TJBA 17/10/2022 - Pág. 218 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199- Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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pensão dos prazos no Estado da Bahia no período de 07/01/2020 a 20/01/2020, não são dias úteis, tem-se que o prazo para a
apresentação do recurso findou em 27/01/2020 (segunda-feira).
Entretanto, a oposição dos Embargos de Declaração requerente ocorreu somente em 28/01/2020 (terça-feira), conforme ID
45287676, ou seja, 01 (um) dia após a expiração do prazo legal.
Destarte, restando patente a intempestividade dos Embargos, e sendo tal matéria de ordem pública, é indubitável a inadmissibilidade do recurso.
No mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em Lei é uma das condições de admissibilidade do recurso,
cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. (TJPB; EDcl 0004972-05.2015.815.2003; Câmara Especializada Criminal;
Rel. Des. João Benedito da Silva; DJPB 12/09/2016; Pág. 14) Por tais razões, nos termos do art. 739, I do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Cia De Ferro Ligas Da Bahia - Ferbasa, ante sua manifesta
intempestividade.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ante sua manifesta inadmissibilidade.
Atribuo a esta decisão força de mandado.
P. R. I, procedam-se as comunicações necessárias, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.
CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema.
Eduardo Soares Bonfim
Juiz de Direito Substituto
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO
ATO ORDINATÓRIO
0000278-33.2018.8.05.0041 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Campo Formoso
Reu: C. C. D. S.
Advogado: Paula De Souza Reis (OAB:BA35037)
Autor: M. P. D. E. D. B.
Vitima: S. B. B. V.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Campo Formoso
Vara Crime, Júri, Infância e Juventude e Execuções Penais em meio aberto
Fórum De. Adolfo Leitão Guerra, Praça dois de Julho , s/n, Campo Formoso/BA
e-mail: [email protected]
Telefone: 74 3645-1459
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ATO ORDINATÓRIO
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Processo nº: 0000278-33.2018.8.05.0041
Classe / Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Violência Doméstica Contra a Mulher]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: CÁSSIO CARNEIRO DOS SANTOS
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica intimada a bela. PAULA CARNEIRO DOS SANTOS OAB/BA 35037, para tomar conhecimento da SENTENÇA EXTINTIVA
ID.258795585.
Eu, SIMONE DURVAL DE OLIVEIRA , o digitei.
Campo Formoso/BA, 14 de outubro de 2022
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO
ATO ORDINATÓRIO
0004381-59.2013.8.05.0041 Ação Penal - Procedimento Ordinário