TJBA 08/11/2022 - Pág. 4170 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4170
3. A EC 103/2019 deu nova redação ao art. 109, § 3º, da CF, retirando a delegação expressa da competência para a justiça estadual processar e julgar as causas envolvendo benefícios previdenciários, transferindo à lei ordinária a definição das hipóteses
que autorizam a delegação.
Com o advento da Lei 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei 5.010/1966, essa delegação ficou restrita às causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros de Município sede de Vara Federal.
Esta comarca está próxima do Município de SALVADOR-BA, que é sede de Vara Federal, em distância inferior a 70 (setenta)
quilômetros, estando excluída da lista do Anexo I - Portaria PRESI 9507568/2019.
Logo, com o fim da delegação a partir de 01.01.2020 (início da vigência do art. 3º da Lei 13.876/2019), este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria e da pessoa, para processar e julgar ações previdenciárias de todas as naturezas
(aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio doença, etc.).
Por fim, observo que esta decisão não afronta o quanto determinado pelo STJ na Questão de Ordem no Conflito de Competência n. 170051/RS (Primeira Seção, relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, “D.J.-e” de 25.9.2020), que logicamente
abrange apenas as ações propostas antes do início da vigência da Lei 13.876/2019.
4. Ante todo o exposto, forte no art. 109, I, da Constituição Federal, por reconhecer a incompetência absoluta desse Juízo para
processar e julgar o presente feito, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Federal de Primeira Instância, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Salvador,
a ser definida em livre Distribuição.
Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, cumpra-se.
Camaçari (BA), 24 de agosto de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8000315-90.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Andre Barachisio Lisboa
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Antonio Arnaldo Maia Mariano
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Augusto Jose Goncalves De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Claudia Fernandes Mendes De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Joao Braulio Nogueira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Mila Ferreira Macedo Badaro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Andrea Ferreira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Nara Rezende Torreao
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Alzira Marcia Penna De Carvalho Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Yvana Almeida Ribeiro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Raimundo Sergio Duarte Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Municipio De Camacari
Ato Ordinatório:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.
Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8715
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO Nº: 8000315-90.2019.8.05.0039
AUTOR: INTERESSADO: ANDRE BARACHISIO LISBOA, ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO, AUGUSTO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA, CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA, JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO, MILA FERREIRA