TJBA 09/11/2022 - Pág. 3136 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 3136
Reu: Municipio De Salvador
Ofício:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, Sala 203
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Fórum
Regional do Imbuí I - Imbuí – CEP: 41.720-400
Oficio nº5425/2022 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO
Salvador, 4 de novembro de 2022
À Sua Excelência
Desembargador NILSON CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971
Salvador – Bahia
PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S):8060387-26.2020.8.05.0001
2. ENTE DEVEDOR:MUNICÍPIO DE SALVADOR
3. PARTE CREDORA:RENATO JOSE DE ARAUJO FILHO
4. ADVOGADO(A)/OAB:LORENA AGUIAR MORAES PIRESOAB Nº:24.160
5. VALOR TOTAL REQUISITADO:R$R$29.449,76 (Vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)
5.1. VALOR DO CREDOR:R$R$23.559,81 (Vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos)
5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:R$R$5.889,95 (Cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos)
6. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão
7. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do
CNJ
Senhor Presidente
Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item
1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/
ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6.
Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7.
Respeitosamente,
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito
FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
Processo de Conhecimento: nº8060387-26.2020.8.05.0001
Cód. TUA-CNJ:10288
Data do ajuizamento da ação:18/06/2020
Processo de Execução: nº8060387-26.2020.8.05.0001
DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO)
Parte Credora:RENATO JOSE DE ARAUJO FILHO
CPF/CNPJ:400.136.695-91Data de nascimento:08/07/1967
Dados Bancários:BRADESCO (237) / AGÊNCIA: 3553-0/ C/C: 66560-6
Contato: RENATO JOSE DE ARAUJO FILHOEmail:cqaconsultoria@uol c om .brTelefone(71)99146-9357
Advogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES
CPF/CNPJ: 001.713.565-60
OAB: 24.160E-mail:piresfalcaoadv@gmail c omTelefone( (71)98159-1305
Dados Bancários: BANCO ITAU / Ag: 9675 / C/C: 03052-3
Ente Devedor:MUNICÍPIO DE SALVADOR
CNPJ do Devedor:13.927.801/0001-49
1. CRÉDITO
NaturezaAlimentar(X )Patrimonial/Comum( )
Espécie de RequisiçãoIntegral(X )Parcial (incontroverso)( )
1.1 CREDOR(A)
VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO)
Valor Principal:R$R$29.449,76 (Vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)
Juros:R$
Índices/taxa Selic: IPCA
Custas/Despesas antecipadas: Não se aplicaR$